Especialistas defendem veto à quebra de patentes de vacinas

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Especialistas defendem veto à quebra de patentes de vacinas 

Na segunda audiência pública da Comissão Senado do Futuro dedicada à política de patentes, nesta sexta-feira (1º), especialistas do setor defenderam a manutenção do veto presidencial à quebra de patentes de vacinas (Lei 14.200, de 2021), citando questões de segurança jurídica. Segundo a Agência Senado, a norma, sancionada em 3 de setembro, altera a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279, de 1996) para estabelecer a licença compulsória — de ofício, temporária e não exclusiva — de patentes ou de pedidos de patente nos casos de emergência nacional ou internacional ou de interesse público (declaradas pelo Poder Executivo) ou estado de calamidade pública nacional (declarado pelo Congresso). O presidente Jair Bolsonaro vetou cinco dispositivos do texto aprovado pelo Congresso, incluindo o que obrigava o titular da patente sob licença compulsória a fornecer informações, resultados de testes e material biológico necessários ao licenciamento e à produção do produto farmacêutico. A justificação do veto menciona o risco de “caos ao sistema patentário nacional”. O professor Antônio Márcio Buainain, do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), admitiu o potencial de polêmica em questões de propriedade intelectual, mas salientou a importância da segurança jurídica como fator de atração de investimentos em pesquisa .A presidente-executiva da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma) – entidade que reúne laboratórios como Pfizer, Janssen e AstraZeneca, responsáveis por vacinas contra a covid – , Elizabeth Carvalhaes, apelou ao Congresso para não derrubar os vetos. Ela sublinhou que a segurança das patentes proporcionou o desenvolvimento dos imunizantes e, em breve, resultará no lançamento de remédios contra o coronavírus: o Brasil, conforme destacou, deverá estar preparado para essa nova realidade.  Para acessar a matéria completa, clique aqui

Câmara aprova projeto que regulamenta uso da inteligência artificial

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei 21/20, que estabelece fundamentos e princípios para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, listando diretrizes para o fomento e a atuação do poder público no tema. A matéria será enviada ao Senado.  Segundo informou a Agência Câmara, o  projeto, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Luisa Canziani (PTB-PR). O texto define como sistemas de inteligência artificial as representações tecnológicas oriundas do campo da informática e da ciência da computação. Caberá privativamente à União legislar e editar normas sobre a matéria. O projeto lista vários aspectos que dependerão de regulamentação do Executivo federal por meio de órgãos e entidades setoriais com competência técnica na área, como as agências reguladoras e o Banco Central. Para Bismark, a proposta sinaliza para o mundo que o Brasil está atento à inovação e à inteligência artificial. Os órgãos deverão monitorar a gestão do risco dos sistemas de inteligência artificial no caso concreto, avaliando os riscos de sua aplicação e as medidas de mitigação; estabelecer direitos, deveres e responsabilidades; e reconhecer instituições de autorregulação. Quanto ao uso transparente e ético de sistemas de inteligência artificial no setor público, o poder público federal deverá promover a gestão estratégica e orientações. Para acessar a matéria completa, clique aqui

Relator de projeto das fake news cogita regra diferente para rede social de governante

Relator do projeto de lei das fake news na Câmara, o deputado Orlando Silva (PC do B-SP) cogita a possibilidade de prever no texto um tratamento diferenciado a agentes públicos no que diz respeito à moderação de conteúdo realizada pelas redes sociais. A ideia dele é que haja uma maior liberdade acompanhada de maiores punições legais no caso de condutas irregulares. Silva defende ainda que seja vetada a monetização dos perfis de agentes públicos e também de canais que geram engajamento a partir de discurso de ódio. Aprovado no Senado em junho do ano passado, o projeto de lei das fake news institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Nesta semana, chegou ao fim a série de audiências públicas realizada pelo grupo de trabalho que discute a proposta na Câmara. A previsão do relator é a de que até o dia 20 de outubro, após debate junto ao grupo de trabalho, seja apresentado um texto substitutivo ao projeto aprovado pelo Senado para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Para acessar a matéria completa, clique aqui

Sanções da LGPD devem ser aplicadas em último caso, diz advogada

As punições a empresas que infringirem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) começam a ser aplicadas até o fim do ano, incluindo multas de até R$ 50 milhões, mas serão aplicadas como um último recurso, disse a advogada Clarisse De La Cerda durante a Live do Valor desta sexta-feira (1) sobre a adaptação à LGPD. Segundo o Valor Econômico, a transmissão também contou com a participação de Wilson Leal, superintendente de Tecnologia e Inovação na Seguros Unimed. A empresa investiu R$ 10 milhões na adaptação à LGPD. Advertências e termos de ajustamento de conduta são algumas sanções que antecedem a aplicações de multa, por exemplo. O cálculo de eventuais multas, segundo a advogada, terá como base o artigo 52, parágrafo 1º da LGPD. Para acessar a matéria completa, clique aqui

Presidente do INPI apresenta tendências em propriedade industrial no mundo e o crescimento de registros no Brasil

Um assunto de extrema importância para as indústrias do país, a propriedade intelectual, em resumo, tem a função de proteger as criações intelectuais. Já a Propriedade Industrial é um ramo da Propriedade Intelectual, regulado no Brasil por Lei, que norteia os direitos e deveres relativos ao assunto ao considerar o interesse da sociedade e o desenvolvimento econômico do país. No Brasil, o Instituto de Propriedade Industrial (INPI) é o órgão responsável pelas patentes no país, sejam elas brasileiras ou internacionais, e conhecer a atuação do instituto ajudará os empresários em obter suas patentes.  Ao pensar nisso, o Conselho Superior de Inovação e Competitividade (Conic) da Fiesp convidou o presidente do INPI, Claudio Vilar Furtado, que também é economista, para detalhar e explicar o trabalho do órgão que preside e como este pode auxiliar as indústrias em seus projetos de inovação. O assunto de propriedade industrial, no Brasil, é tão antigo quanto a nossa independência. O primeiro registro de patente ocorreu há 200 anos, sendo o produto uma máquina de descascar café. Segundo a Fiesp, de acordo com Furtado, neste século estamos atravessando uma nova fronteira na área de propriedade industrial. Ainda segundo o presidente do INPI, o Brasil tem demonstrado relevante crescimento de registros. Neste ano se cumpre a meta de crescimento de 23% no número de registro de patentes, um total de mais de 34 mil, sendo 9 mil do Brasil, um aumento de quase 40%. Outro ponto de atenção levantado na reunião foi o número de pedidos de patente em backlog (em atraso).Para acessar a matéria completa, clique aqui

Lançamento do 9º Congresso Brasileiro de Inovação da Indústria será dia 20

O INPI informou, que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) realizam, no dia 20 de outubro, o lançamento do 9º Congresso Brasileiro de Inovação da Indústria, que conta com o apoio institucional do INPI. O lançamento será virtual e com palestra do cofundador da Apple Steve Wozniak, que falará sobre o futuro da inovação.  O 9º Congresso de Inovação acontecerá de 9 a 10 de março de 2022, em São Paulo, com programação presencial e virtual. O objetivo é promover o debate sobre a agenda empresarial da inovação, de forma a fortalecer a cultura inovadora no Brasil.

Abertas inscrições para último curso geral de PI em 2021

A Academia do INPI informa que estão abertas, até o dia 11 de outubro, as inscrições para a última edição de 2021 do Curso Geral de Propriedade Intelectual a Distância – DL 101P BR, oferecido em parceria com a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) e realização no período de 13 de outubro a 10 de dezembro O curso é gratuito e abrange os aspectos fundamentais de propriedade intelectual, englobando temas como: direitos autorais, patentes, marcas, indicações geográficas, desenhos industriais, proteção de novas variedades vegetais/cultivares, concorrência desleal, informação tecnológica, contratos de tecnologia, tratados internacionais e propriedade intelectual e desenvolvimento. Adaptado à legislação brasileira e de nível básico, o DL 101P BR é oferecido totalmente na modalidade ensino a distância, possui carga horária de 75h e conta com a tutoria de especialistas nacionais.

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