Nova lei do governo federal permite mais liberdade e segurança para a contratação de crédito rural
A Lei 13.986, sancionada no dia 7 de abril de 2020, aperfeiçoa a Cédula de Produto Rural (CPR) e os títulos do agro, lançando as bases para um mercado privado de crédito com maior liberdade de contratação e segurança jurídica, menos oneroso e mais transparente, na avaliação do secretário-adjunto da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, José Angelo Mazzillo Jr, informou o portal Mapa nesta quarta-feira (22). “O objetivo é facilitar ao máximo o carreamento de dinheiro privado, tanto doméstico quanto externo, que deverá começar a chegar em maior volume, mais tempestivamente, a juros mais acessíveis e suportado em garantias mais compatíveis para o nosso agronegócio”, diz Mazzillo. Para ele, a lei também estimula maior competição entre os financiadores e a adoção de inovações tecnológicas em desenvolvimento no sistema financeiro, mercado de capitais e pelas agrofintechs. O secretário-adjunto destaca também a necessidade da adaptação desses instrumentos financeiros para promover a entrada da agropecuária nacional nos mercados das finanças verdes.Para Mazzillo, há necessidade de se colocar a lei “de pé”, ou seja, fazer com que os novos mecanismos sejam efetivos na intenção de se carrear mais recursos financeiros privados para o agronegócio. Segundo ele, adaptações regulamentares serão necessárias, assim como novas atualizações legais. “O principal desafio será romper a inércia do próprio mercado, forçado, nas últimas décadas, a esperar o comando Estatal para direcionar crédito para giro e investimentos do setor. Novos tempos, nova lei e, com certeza, nosso empresariado enfrentará tais desafios com muito sucesso, além de,a exemplo do que foi sua participação na elaboração dessa lei,continuar a participar ativamente da formulação das políticas de seu interesse”, coloca o secretário-adjunto. Ele também avalia que será necessário fazer tanto uma reavaliação regulatória infralegal, para potencializar os efeitos pretendidos pela Lei, quanto novos aperfeiçoamentos legais num futuro próximo. “A nova rodada de modernização legal deverá começar pelo registro das garantias da CPR pois, com a nova lei, o registro da cédula passou a ser efetuado nas tecnologias registrais mais modernas do planeta, enquanto o registro de suas garantias permaneceram em tecnologias ultrapassadas, onerosas e morosas, o que vem retardando o avanço do mercado de crédito e comprometendo a evolução do próprio agronegócio”, disse, citando como exemplo o registro de garantias imobiliárias em cartórios, que ainda é burocrático, caro, sem padronização e moroso. Confira alguns pontos da nova Lei.
Valor da produção agropecuária resiste à pandemia
Novas estimativas divulgadas na segunda-feira (20) pelo Ministério da Agricultura para o valor bruto da produção (VBP) agropecuária do país em 2020 ainda sinalizam que as principais cadeias produtivas do setor deverão resistir bem à pandemia do novo coronavírus em 2020, destacou o Valor Econômico nesta quarta-feira (22). Conforme o cenário atualizado pela Pasta, o VBP total deverá alcançar R$ 690 bilhões, R$ 6,8 bilhões a mais que o previsto em março e montante, recorde, 7,6% superior ao calculado para 2019. O VBP conjunto das 21 principais lavouras agrícolas deverá crescer 8,3% em relação ao ano passado, para R$ 453,5 bilhões, enquanto para as cinco principais cadeias da pecuária a expectativa é de aumento de 6,2%, para R$ 236,8 bilhões. Para a soja, carro-chefe do agronegócio brasileiro, o ministério elevou sua projeção para R$ 159,2 bilhões, 12,9% mais que no ano passado em decorrência da colheita recorde nesta safra 2019/20, da boa demanda para exportação e do efeito positivo do câmbio sobre os preços domésticos. No caso do VBP dos bovinos, locomotiva da pecuária, a Pasta aumentou a previsão para R$ 102,3 bilhões, um avanço de 13,2% ante 2019 derivado sobretudo de perspectivas positivas para os embarques do país. Terceiro principal produto no ranking do VBP, o milho, cuja colheita também deverá ser farta e cuja demanda até agora permanece firme, no país e no exterior, é outro que deverá registrar avanço na comparação com o ano passado – de 16,9%, para R$ 76,2 bilhões. No caso do frango, o ministério prevê queda de 0,7%, para R$ 66,7 bilhões, mas para a cana graças ao açúcar (ver Tereos amplia aposta na exportação de açúcar), a projeção é de alta de 2,8%, para R$ 62 bilhões. Para café e laranja, as projeções são igualmente positivas. Já o algodão deverá registrar baixa.
Ministros do G20 dizem que esforço contra o coronavírus não pode atrapalhar o abastecimento de alimentos
Ministros da Agricultura e Alimentação do G20 concordaram em uma reunião virtual nesta terça-feira (21) que medidas de emergência para impedir a disseminação do novo coronavírus não devem prejudicar as cadeias globais de suprimento de alimentos. Segundo o G1, a reunião extraordinária ocorreu enquanto bloqueios em todo o mundo diminuíram cadeias globais de fornecimento de alimentos, deixando alguns agricultores incapazes de levar produtos aos consumidores, com países produtores restringindo as exportações. “Concordamos que as medidas de emergência no contexto da pandemia da COVID-19 devem ser direcionadas, proporcionais, transparentes e temporárias”, afirmou o grupo. “E que elas não criem barreiras desnecessárias ao comércio ou perturbações nas cadeias globais de fornecimento de alimentos e sejam consistentes com a Organização Mundial Comércio (OMC).” A reunião virtual contou com a participação do diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom Ghebreyesus, do diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), Roberto Azevêdo, e do diretor-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), Qu Dongyu. Os ministros do G20 disseram que se protegeriam contra quaisquer medidas que levem à volatilidade excessiva dos preços dos alimentos ou que ameacem o suprimento de alimentos. O suprimento de grãos básicos é abundante em todo o mundo, mas alguns países produtores indicaram que limitariam suas vendas no exterior para priorizar o fornecimento doméstico. A Rússia, maior exportadora de trigo do mundo, disse na semana passada que suspenderia exportações de grãos até 1º de julho, uma vez esgotada a cota de exportação de 7 milhões de toneladas, o que provavelmente acontecerá em meados de maio. Os bloqueios atingiram duramente alguns fazendeiros à medida que a demanda de restaurantes e outros compradores desapareceu, e em alguns casos a lixeira se tornou mais viável economicamente do que pagar pelo trabalho e transporte para vendê-los. A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, alertou para a necessidade de rever neste momento barreiras comerciais injustificáveis e subsídios que premiam a ineficiência e podem afetar o abastecimento de alguns países. “O Covid-19 nos oferece a oportunidade de repensar nosso comportamento coletivo”, disse Tereza. “Demonstramos por nossas ações que o Brasil é um parceiro confiável, responsável e solidário. Por reciprocidade, também queremos ter um forte compromisso do resto da comunidade internacional.” Por isso, alertou a ministra na videoconferência do G20, as barreiras comerciais não devem ser levantadas apenas quando ocorrer uma calamidade, sempre que for conveniente para combater o medo da escassez de alimentos. A ministra também criticou o uso de subsídios neste momento da crise, pois acabam criando uma concorrência desleal para países em desenvolvimento e afetam as condições de vida no campo. “O comércio agrícola justo permitiria a disseminação de melhores condições nas áreas rurais, onde a maior parte da pobreza do mundo está concentrada”, afirmou a ministra brasileira.
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O Boletim NK, produzido pela NK Consultores Relações Governamentais, é uma compilação das principais notícias publicadas em meios de comunicação do país sobre temas ligados ao setor.
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