| Em audiência pública nesta terça-feira (26) no Senado, o presidente da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), João Alceu Amoroso Lima, sugeriu que, para baixar as mensalidades dos planos de saúde, o poder público autorize as operadoras a também oferecer convênios que foquem apenas na atenção primária, isto é, que cubram somente consultas médicas e exames mais simples, excluindo procedimentos complexos, como cirurgias e internações. Segundo a Agência Senado, outra forma sugerida por Lima para baratear as mensalidades foi o escalonamento gradual dos preços para os clientes com mais de 59 anos. Atualmente, o último reajuste permitido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ocorre nessa idade. O presidente da FenaSaúde também afirmou que os limites de reajuste de mensalidade impostos aos planos de saúde individuais pelo poder público precisam ser revistos. De acordo com ele, esses limites, que são estabelecidos anualmente pela ANS, praticamente tiraram os planos individuais do mercado e só deixaram os planos coletivos, que praticamente não sofrem interferências da agência reguladora. Na audiência, Lima mostrou estatísticas que apontam a queda no número de clientes dos planos de saúde, mas a elevação do custo total das operadoras. A diretora do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marilena Lazzarini, lembrou situações “esdrúxulas e abusivas” envolvendo planos de saúde antes do Código de Defesa do Consumidor. Ela disse que, graças ao avanço das leis, os planos passaram a ser obrigados a aceitar clientes idosos e a cobrir todas as doenças listadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS). A diretora-executiva de Clientes da Qualicorp (empresa de comercialização e administração de planos de saúde coletivos), Juliana Pereira, criticou o atual modelo “esgotado” de cobertura de saúde. Segundo uma pesquisa que ela apresentou, a maior demanda do consumidor dos planos é pela transparência. A audiência pública, realizada a pedido do presidente do CTFC, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), também tratou do cadastro positivo de consumidores e da adequação da legislação diante de novos desafios tecnológicos. O diretor jurídico e regulatório da gestora de crédito Quod, Gustavo Marrone, citou o atraso da implementação do cadastro positivo no Brasil em comparação com os países do G-20. O superendividamento de 30 milhões de brasileiros e a reinserção dessas pessoas no mercado consumidor foram as maiores preocupações manifestadas pela representante do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) na audiência, Claudia Lima Marques. A assessora legislativa Sophia Martini Vial lembrou a dificuldade da CTFC para tratar de inovações como criptoativos, inteligência artificial e publicidade na internet voltada para crianças. Para ela, é possível reformar a lei, desde que com base nos princípios fundantes do direito civil. O professor Ricardo Morishita, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), sublinhou que as novas tecnologias reproduzem problemas antigos e rejeitou a aplicação de “soluções analógicas” para problemas digitais. Ele disse que os códigos de programação usados pelas plataformas, que cuidam sozinhos da execução de suas regras, nem sempre agem em favor do consumidor. Câmara aprova Medida Provisória do novo Mais Médicos após súplicas de ministro da Saúde por votos Com dificuldade de negociação, risco de perder a validade e uma derrota de impacto econômico, o governo conseguiu aprovar na noite desta terça-feira (26) na Câmara a Medida Provisória (MP) que cria o “Programa Médicos para o Brasil” pela Câmara dos Deputados. A MP ainda precisa ser aprovada pelo Senado até quinta-feira (28) para virar lei. De acordo com o jornal O Globo o texto foi assinado em agosto pelo presidente Jair Bolsonaro para prorrogar o programa Mais Médicos, rebatizado com outro nome. O programa amplia em pouco mais de 7,3 mil o número de médicos nas áreas mais pobres do país. Destes, 55% dos profissionais devem ser contratados para atender as regiões Norte e Nordeste. A Câmara permitiu, ao aprovar modificação feita em comissão mista, a reincorporação de médicos cubanos, que serão considerados pelo governo como “intercambistas”. Poderão serão readmitidos os cubanos que estavam em atuação no Brasil no dia 13 de novembro de 2018 e tenham permanecido no país após o rompimento do acordo entre Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde. Durante a votação, o governo sofreu uma derrota que pode acarretar em impacto econômico. O plenário rejeitou, por 197 votos a 168, o destaque do PSL à MP e manteve no texto o aumento de gratificação para servidores médicos da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho. Os médicos receberão cerca de R$ 1,5 mil a mais (11,8% de aumento em relação à remuneração atual). Segundo cálculos de assessores parlamentares, o impacto pode chegar a R$ 1 bilhão ao ano. O artigo ainda pode ser vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. Minutos após o início da votação, os deputados receberam a informação de que o governo deu início à liberação dos valores restantes das emendas parlamentares. Um acordo prevê que o governo pague R$ 20 milhões em emendas parlamentares até o final deste ano. Durante o dia, o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, se reuniu com líderes da Câmara para pedir apoio pela votação da MP. “A votação se deu graças aos trabalho de articulação política, diálogo e busca de consenso”, disse Ramos ao Globo, confiante que o resultado da votação seria positivo para o governo. O ministro da Saúde, Henrique Mandetta, esteve no plenário para pedir votos pessoalmente para que a proposta fosse aprovada. Caso a MP deixe de valer, ele terá que enviar um projeto de lei para renovar o programa. O maior receio do governo, caso isso aconteça, é não conseguir aprová-lo até março. Em razão da legislação eleitoral, a partir desta data o governo ficaria impedido de fazer contratações. Isso poderia afetar o atendimento médico em municípios no interior do país. Revalidação de diploma de Medicina por universidade privada causa polêmica em Plenário Para evitar a derrubada da Medida Provisória 890/19, que cria o programa Médicos pelo Brasil, foi necessário um acordo sobre a revalidação dos diplomas de médicos estrangeiros em um projeto específico (PL 4067/15), retirando o tema da medida provisória, informou Agência Câmara nesta terça-feira (26). A polêmica é permitir que a revalidação seja feita também por universidades privadas. O projeto limitou a permissão às instituições privadas com notas mais altas – 4 e 5 – na avaliação do Ministério da Educação. O Psol criticou a medida. “Haverá privatização da expedição do diploma que revalida a formação médica”, denunciou o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA). Um dos articuladores da proposta, o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) comemorou a votação, mas fez ressalvas à abertura para instituições de ensino privadas. “Não se trata de reserva de mercado, mas de garantir a prestação médica de qualidade à população brasileira. Fui voto vencido e espero que o modelo de universidades privadas não estimule a criação dessas faculdades de final de semana que formam médicos de qualidade duvidosa na fronteira do nosso País”, afirmou. Já a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) defendeu a medida. “Precisamos garantir a prova do Revalida duas vezes por ano, não queremos que profissionais de outra forma atuem nas equipes de saúde da família”, disse. O deputado Alan Rick (DEM-AC) afirmou que não há sentido permitir a formação médica em faculdades particulares, mas não autorizar a revalidação. “Construímos uma proposta que contempla as principais demandas e vai criar um marco legal para que o Revalida seja periódico, realizado pelo MEC, mas podendo ser aplicado pelas boas faculdades públicas e privadas do Brasil”, disse. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprova projeto que autoriza convênios para reduzir prazo de concessão de patente A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei 2334/19, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), que autoriza a celebração de convênios ou parcerias entre o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi) e entidades públicas ou privadas. Conforme a Agência Câmara, o objetivo do projeto é aumentar o número de técnicos que avaliam o registro de patentes para reduzir o prazo de concessão. “Com os convênios e parcerias, o Inpi pode descentralizar suas atividades ou qualificar profissionais que ajudem a conceder o registro”, afirmou Mrcos Pereira. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário. O relator, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), recomendou a aprovação da proposta. Marco Pereira, que foi ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, afirmou que o prazo de registro de patentes no Brasil, atualmente sob responsabilidade exclusiva do INPI, demora na conclusão em média 11 anos. SAÚDE NA IMPRENSA
Agência Câmara – Em audiência, operadoras propõem planos de saúde mais enxutos Agência Câmara – Revalidação de diploma de Medicina por universidade privada causa polêmica em Plenário Agência Câmara – Câmara aprova regras para revalidação de diplomas de médicos formados no exterior Agência Câmara – Câmara aprova MP que cria o programa Médicos pelo Brasil Agência Câmara – CCJ aprova projeto que autoriza convênios para reduzir prazo de concessão de patente Folha de S. Paulo – Descaso ensurdecedor Folha de S. Paulo – Câmara aprova revalidação em medicina por universidades privadas e MP que cria novo Mais Médicos Folha de S. Paulo – Mais diagnósticos de doenças mentais podem ser boa notícia Folha de S. Paulo – Antecipação permanente de 13º para aposentados pode perder a validade Folha de S. Paulo – ONG programava mutirão de cirurgias na Amazônia ao ser surpreendida por ação policial Folha de S. Paulo – Comunicação deve guiar esforço por transparência dos planos de saúde, dizem debatedoras Folha de S. Paulo – Mudança na legislação de planos de saúde gera polêmica Jornal Agora – Sono dos justos Jornal Agora – Mudança em UBS da zona sul de SP provoca reclamação O Globo – Artigo: Medicina desumanizada não é medicina O Globo – Câmara aprova MP do novo Mais Médicos após súplicas de ministro da Saúde por votos O Globo – Prefeitura do Rio tem R$ 325 milhões arrestados para pagar salários da Saúde O Globo – STJ discutirá reajuste de plano de saúde coletivo por faixa etária em fevereiro de 2020 O Estado de S.Paulo – Após relatório crítico ao MEC, deputados querem blindar orçamento da Educação O Estado de S.Paulo – Startup brasileira do ramo de saúde capta 2 milhões de euros na Espanha Agência Brasil – Exposição de fotos mostra crianças afetadas pelo vírus Zika Agência Brasil – Brasileiro consome quase o dobro de sal recomendado pela OMS Correio Braziliense – Cientistas apontam gene que pode ajudar a recuperar os dentes Correio Braziliense – Após a UTI, pacientes necessitam de assistência especializada Agência Saúde – Tuberculose: novo medicamento reduz tempo de tratamento pela metade Agência Saúde – Hospitais de ensino recebem R$ 57,6 milhões ANS – Câmara de Saúde Suplementar: ANS realiza última reunião do ano Portal Anvisa – Atualizada Agenda Regulatória 2017-2020 __________________________________________________ O Boletim NK, produzido pela NK Consultores Relações Governamentais, é uma compilação das principais notícias publicadas em meios de comunicação do país sobre temas ligados ao setor. |
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