Editorial destaca autonomia das agências reguladoras

//Editorial destaca autonomia das agências reguladoras
Editorial publicado no jornal O Estado de S.Paulo, nesta sexta-feira (30), destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 13.269/2016, que havia autorizado o uso da fosfoetanolamina sintética, também conhecida como “pílula do câncer”, em pacientes com neoplasia maligna. Ainda que os efeitos da lei estivessem suspensos desde maio de 2016, por força de uma liminar proferida pelo plenário da Corte constitucional, a decisão de agora protege e reafirma o papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e, por consequência, de todas as agências reguladoras. O Poder Legislativo está acima das agências reguladoras. É o Congresso, por exemplo, que define as políticas que essas autarquias de regime especial deverão seguir na regulação e no acompanhamento das suas respectivas áreas de atuação. No entanto, e aqui está o ponto principal da decisão do STF, essa superioridade do Legislativo não equivale a uma permissão para que o Congresso atue no lugar das agências. No caso, o Congresso havia autorizado o uso como medicamento da fosfoetanolamina sintética sem a devida aprovação da Anvisa. Logo após a promulgação da lei, a Associação Médica Brasileira (AMB) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), sustentando que, pela falta de testes da substância em seres humanos e pelo desconhecimento sobre a eficácia e os efeitos colaterais do medicamento, a liberação da “pílula do câncer” feria direitos e garantias constitucionais, como os direitos à saúde, à segurança e à vida, bem como desrespeitava o próprio princípio da dignidade da pessoa humana. Em seu voto, o relator da Adin 5.501, ministro Marco Aurélio, lembrou que a permissão para distribuição de substâncias químicas, segundo protocolos cientificamente validados, é competência da Anvisa. Não cabe, assim, ao Legislativo, ao Executivo ou ao próprio Judiciário autorizar no País o uso de substância química como medicamento. Essa atribuição – que inclui autorização para industrialização, comercialização e importação com fins comerciais – é unicamente da Anvisa, que, no exercício dessa função, deve seguir procedimentos cientificamente comprovados. Assim, também a agência reguladora não detém poder despótico ou arbitrário sobre sua área de atuação, devendo respeitar os devidos protocolos. “Por exemplo, a Anvisa não poderia ter aprovado a fosfoetanolamina sintética, uma vez que, tal como lembrou o ministro Marco Aurélio, não houve nem mesmo o protocolo de pedido de registro da substância perante a agência”, destaca o editorial. 

Justiça mantém proibição de aditivos em derivados do tabaco

Nesta quinta-feira (29) a Anvisa informou que em decisão unânime, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília (DF), decidiu manter a proibição do uso de aditivos de aroma e sabor em produtos derivados do tabaco, conforme prevê a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 14/2012. O julgamento do processo ocorreu no dia 20 de outubro, com base na relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão.   A decisão do TRF1 admitiu o Incidente de Assunção de Competência (IAC), colocado pela Anvisa, com o propósito de conferir força vinculante ao resultado do julgamento. Com a vitória da Agência nesse processo, isso significa que, daqui por diante, os juízes e os órgãos do TRF1 deverão decidir dessa mesma forma sobre o assunto. Sendo assim, os juízes e os órgãos não poderão mais suspender regras previstas na RDC 14/2012, em especial as que estão nos artigos 6º e 7º, que tratam da proibição do uso de aditivos em produtos derivados do tabaco. A decisão da Justiça reafirma a constitucionalidade da atuação da Anvisa na regulação sobre o uso de aditivos em cigarros e fortalece o aspecto técnico das  decisões do órgão regulador.  Em sua relatoria, a desembargadora Daniele Maranhão destacou que a questão “se caracteriza como política pública de promoção da saúde, cuja regulação insere-se na competência técnica da Agência e na sua função institucional como órgão regulador da vigilância sanitária”.  A desembargadora afirmou também que a política encontra suporte na Convenção-Quadro para o Controle do Uso do Tabaco de 2003, tratado internacional ratificado pelo Brasil, aprovado pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 1.012/2005) e promulgado pela Presidência da República (Decreto 5.658/2006).  Os aditivos em produtos derivados do tabaco são reconhecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pela comunidade científica como atrativos ao uso dos cigarros, principalmente para o público jovem, facilitando a iniciação ao tabagismo. Os aditivos também dificultam o processo de parar de fumar, pois mascaram o sabor ruim dos produtos, a exemplo do mentol, baunilha, chocolate, canela, frutas, doces, dentre outros.   Desde a publicação da RDC 14/2012, a Anvisa tenta efetivamente proibir o uso desses aditivos de aroma e sabor na fabricação dos cigarros e de outros produtos derivados do tabaco. Entretanto, a indústria do tabaco vinha usando as vias judiciais para obter liminares e sentenças que autorizassem a continuidade do uso dessas substâncias. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.874, proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) para questionar a legalidade das proibições estabelecidas pela Anvisa, dentre elas a dos aditivos. Já naquele ano, o resultado do julgamento do STF foi favorável à regulamentação da Agência e às regras sobre o uso de aditivos em cigarros.

Brasil terá vacina contra Covid-19 até junho de 2021, afirma diretor da Anvisa 

O Brasil espera ter uma vacina contra a Covid-19, aprovada e pronta para uso em um programa nacional de imunização, até junho de 2021, disse nesta quinta-feira (29) o chefe da Anvisa, Antônio Barra Torres. Segundo o jornal O Globo com um dos piores surtos de coronavírus no mundo, atrás apenas dos Estados Unidos e da Índia, o Brasil se tornou um campo de testes chave para vacinas e aprovou testes clínicos em estágio final para quatro possíveis imunizantes que estão em desenvolvimento. Eles estão sendo pesquisados pela Universidade de Oxford e a farmacêutica AstraZeneca; pela Sinovac Biotech; pela  Pfizer Inc em parceria com a BioNTech; e pela subsidiária farmacêutica da Johnson & Johnson, a Janssen. Torres disse à Reuters que a Anvisa ainda não decidiu sobre a eficácia mínima a exigir, mas lembrou que a agência já aprovou vacinas para outras doenças, no passado, com menos de 50% de eficácia. Essa taxa é o percentual de pessoas que, tomando o imunizante, ficaria de fato protegido da doença. As autoridades de saúde na Europa estão debatendo se devem aceitar a taxa de eficácia menor do que 50% para poder entregar uma vacina mais cedo, informou o Wall Street Journal esta semana. Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro impediu a compra de 46 milhões de doses do imunizante produzido pela Sinovac Biotech, da China, a chamada CoronaVac, alegando que “não compraremos uma vacina chinesa”. Torres, no entanto, disse que a Anvisa pode aprovar mais de um dos quatro candidatos que estão sendo testados no Brasil, independentemente do país de origem. Dois dias após os comentários de Bolsonaro, a Anvisa autorizou o Instituto Butantan de São Paulo a importar 6 milhões de doses do CoronaVac e na quarta-feira autorizou o centro biomédico a importar a matéria-prima para fazer mais 40 milhões de doses no Brasil. Essa estratégia é patrocinada pelo governador de São Paulo, João Doria, adversário político de Bolsonaro. Em outra frente comandada por governos estaduais, a Rússia concordou em fornecer sua vacina Sputnik V ao Paraná e à Bahia. No entanto, elas só poderão ser aplicadas em brasileiros após ser testada e aprovada pela Anvisa. Torres disse que, até o momento, a agência não recebeu nenhum dado ou pedido de aprovação dos protocolos do teste do Sputnik V. O diretor da Anvisa disse que o Instituto Butantan e o centro biomédico federal Fiocruz, no Rio de Janeiro, têm capacidade para produzir milhões de doses de vacinas para o Brasil e provavelmente para outras nações latino-americanas. Ele ainda afirmou que a agência está em negociações com alguns países da América Latina para que aceitem o registro de vacinas que serão feitas no Brasil.

Bolsonaro diz que vai reeditar decreto sobre o SUS 

O presidente Jair Bolsonaro afirmou, nesta quinta-feira (29), que deve reeditar na semana que vem o decreto que inclui estudos sobre parcerias com a iniciativa privada para administração de Unidades Básicas de Saúde (UBS). De acordo com o Valor Econômico a medida foi revogada após repercussão negativa na quarta-feira (28). “O decreto de ontem não tinha nada a ver com privatização do SUS”, argumentou, durante a live semanal transmitida em redes sociais. “Revoguei o decreto, mas nos próximos dias posso reeditá-lo, deve ser semana que vem”, disse, sem entrar em detalhes sobre o novo texto. Durante a transmissão, o presidente também comentou o atentado terrorista à basílica de Nice, na França, que terminou com três mortos, e lamentou o fato de haver uma brasileira entre as vítimas. “Na ONU eu falei sobre Cristofobia”, lembrou. “Isso aqui tem que ser combatido, não tem que ser com florzinha. Não são casos isolados, em vários países mundo afora isso é uma constante.” Avisado por um assessor, Bolsonaro disse que 100 mil pessoas são mortas por motivos religiosos no mundo todos os anos. O presidente estava acompanhado na live da ministra da Agricultura, Tereza Cristina, convidada a explicar a alta no preço do arroz. A ministra relatou que a elevação se deu principalmente por aumento de consumo, motivado pela pandemia e o pagamento de auxílio emergencial. “Houve mudança de hábitos na pandemia, passamos a comer mais”, disse a ministra. “Estamos vivendo no mundo um desequilíbrio em vários preços de commodities.” A situação deverá se normalizar em janeiro, com a nova safra, segundo a ministra. Na transmissão, Bolsonaro voltou a criticar o governador de São Paulo, João Doria, sobre a intenção de obrigar a população de seu Estado a se vacinar contra a covid-19. “Eu, que sou o governo, não vou comprar a tua vacina, procura outro aí”, finalizou.

SAÚDE NA IMPRENSA

Agência Senado – Senadores comemoram revogação de decreto sobre o SUS

Agência Senado – Guedes fala em covid-19 ‘indo embora’ e tendência de redução de programas emergenciais

Agência Câmara – Projeto regula visita de crianças e adolescentes a pacientes internados em hospitais

Agência Câmara – Paulo Guedes afirma que seria “insanidade” pensar em privatizar o SUS

Agência Câmara – Debate sobre tratamentos para câncer de mama pouco invasivos tem nova data

Agência Câmara – Sem vacina, economia seguirá ameaçada e vulnerável, avalia Paulo Guedes

Agência Câmara – Projeto estimula a produção de itens educativos que ressaltem deficiência ou enfermidade

Anvisa – Entenda a Certificação em Boas Práticas de Fabricação

Anvisa – Nota da Anvisa: vacina Sputnik V

Anvisa – Webinar da Anvisa aborda seleção de termos do MedDRA

Anvisa – Justiça mantém proibição de aditivos em derivados do tabaco

Agência Saúde – Brasil registra 4.954.159 de pessoas recuperadas

Agência Saúde – Ministério da Saúde investe mais de R$ 65 milhões na ampliação da rede de saúde mental

Agência Saúde – Especialistas falam sobre o impacto das notícias falsas nas coberturas vacinais do país

Agência Saúde – Brasil registra queda de 25% nos óbitos por Covid-19 nos últimos 14 dias

Agência Saúde – Campanha Nacional de Vacinação termina nesta sexta-feira (30)

Agência Saúde – Governo Federal investe mais de R$ 1,5 bilhão para fortalecer resposta à Covid-19 no Brasil

Agência Saúde – Portarias definem critérios de classificação e teto de recursos para projetos no âmbito do Pronon e do Pronas/PCD em 2020

Agência Saúde – Ministério da Saúde otimiza o credenciamento da Atenção Primária

Governo Federal – Programa Vigiar SUS é lançado pelo Ministério da Saúde

Governo Federal – Brasil recebe apoio de Japão no combate ao Covid-19 e a incêndios florestais

Governo Federal – Brasil participa da Reunião do Conselho Ministerial da OCDE

Governo Federal – Rede Ebserh realiza ações educativas sobre o câncer de mama

Agência Brasil – Campanha Nacional de Vacinação contra a Pólio termina hoje

Agência Brasil – Covid-19: Brasil acumula 5,49 milhões de casos e 158,9 mil mortes

Agência Brasil – Covid-19: apesar da alta de casos, número de óbitos continua em queda

Agência Brasil – Saúde lança plano de ampliação da vigilância epidemiológica

Agência Brasil – Pacientes crônicos de Bonsucesso serão atendidos em outras unidades

Correio Braziliense – Dia de luta contra o reumatismo é lembrado hoje no país

Correio Braziliense – Covid-19: variação do vírus se espalha por países europeus, aponta pesquisa

Correio Braziliense – Vacinação é ‘mais importante que nunca’, diz pediatra

Correio Braziliense – Técnica revolucionária identifica 25 genes ligados à microcefalia

Folha de S.Paulo – Após sua pior epidemia de dengue em 2019, Paraná já ultrapassou a média histórica em 2020

Folha de S.Paulo – Bolsonaro diz para Doria arrumar outro para pagar vacina e fala em reeditar decreto do SUS

Folha de S.Paulo – Líder do governo na Câmara diz que Bolsonaro se aliou ao centrão por ‘bom senso’ para ter maioria

Folha de S.Paulo – Justiça determina que Rio pague salários atrasados de profissionais de saúde de UPA

Folha de S.Paulo – Médico que trabalha no SUS desabafa

Folha de S.Paulo – Fortalecer o SUS

Folha de S.Paulo – Dilma não disse que vacina chinesa vai funcionar porque pandemia começou na China

Jornal Agora – Convênio nega remédio a paciente com trombose

O Estado de S.Paulo – Ministro do STJ nega isentar moradores de São José do Rio Preto de possível obrigatoriedade da vacina da Covid-19

O Estado de S.Paulo – Novos casos

O Estado de S.Paulo – Brasil pode ter 2ª onda da covid como na Europa? Médicos dizem que ainda não saímos da primeira

O Estado de S.Paulo – Estados se unem em busca de reforma fiscal

O Estado de S.Paulo – O poder das agências reguladoras

O Estado de S.Paulo – Bolsonaro diz que deve reeditar decreto sobre inclusão de UBS em plano de privatizações

O Estado de S.Paulo – Campanha de multivacinação e poliomielite é prorrogada até 13 de novembro em SP

O Estado de S.Paulo – Pandemia não pode atrasar o diagnóstico e o controle do câncer

O Globo – Flávia Oliveira: Saúde é a prioridade da população antes e depois da pandemia

O Globo – Governo reduz em 70% verba de programa de apoio à saúde para pessoas com deficiência

O Globo – Brasil terá vacina contra Covid-19 até junho de 2021, afirma diretor da Anvisa

G1 – Rússia anuncia falta de médicos em meio a alta de casos de coronavírus na Europa

G1 – Lewandowski nega pedido do PTB para discutir vacinação obrigatória em audiência pública

G1 – Anvisa recebe pedido de avaliação prévia de documentos da vacina russa Sputnik V contra a Covid-19

G1 – Pessoas que tiveram sintomas graves da Covid podem desenvolver anticorpos que agem contra o próprio organismo, sugere estudo

G1 – Hospital Regional do Câncer realiza 1ª cirurgia com auxílio de impressão 3D em Presidente Prudente

G1 – ‘Pseudociências matam’: o manifesto de 2.750 especialistas contra ‘tratamentos alternativos’

G1 – Vacina espanhola contra Covid-19 recebe autorização para testes internacionais

Valor Econômico – ‘Vacina chinesa’ entra na pauta de campanhas eleitorais

Valor Econômico – Bolsonaro diz que vai reeditar decreto sobre o SUS

______________________
O Boletim NK, produzido pela NK Consultores Relações Governamentais, é uma compilação das principais notícias publicadas em meios de comunicação do país sobre temas ligados ao setor.

No comments yet.

Leave a comment

Your email address will not be published.

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Translate »