Justiça mantém proibição de aditivos em derivados do tabaco
Nesta quinta-feira (29) a Anvisa informou que em decisão unânime, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília (DF), decidiu manter a proibição do uso de aditivos de aroma e sabor em produtos derivados do tabaco, conforme prevê a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 14/2012. O julgamento do processo ocorreu no dia 20 de outubro, com base na relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão. A decisão do TRF1 admitiu o Incidente de Assunção de Competência (IAC), colocado pela Anvisa, com o propósito de conferir força vinculante ao resultado do julgamento. Com a vitória da Agência nesse processo, isso significa que, daqui por diante, os juízes e os órgãos do TRF1 deverão decidir dessa mesma forma sobre o assunto. Sendo assim, os juízes e os órgãos não poderão mais suspender regras previstas na RDC 14/2012, em especial as que estão nos artigos 6º e 7º, que tratam da proibição do uso de aditivos em produtos derivados do tabaco. A decisão da Justiça reafirma a constitucionalidade da atuação da Anvisa na regulação sobre o uso de aditivos em cigarros e fortalece o aspecto técnico das decisões do órgão regulador. Em sua relatoria, a desembargadora Daniele Maranhão destacou que a questão “se caracteriza como política pública de promoção da saúde, cuja regulação insere-se na competência técnica da Agência e na sua função institucional como órgão regulador da vigilância sanitária”. A desembargadora afirmou também que a política encontra suporte na Convenção-Quadro para o Controle do Uso do Tabaco de 2003, tratado internacional ratificado pelo Brasil, aprovado pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 1.012/2005) e promulgado pela Presidência da República (Decreto 5.658/2006). Os aditivos em produtos derivados do tabaco são reconhecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pela comunidade científica como atrativos ao uso dos cigarros, principalmente para o público jovem, facilitando a iniciação ao tabagismo. Os aditivos também dificultam o processo de parar de fumar, pois mascaram o sabor ruim dos produtos, a exemplo do mentol, baunilha, chocolate, canela, frutas, doces, dentre outros. Desde a publicação da RDC 14/2012, a Anvisa tenta efetivamente proibir o uso desses aditivos de aroma e sabor na fabricação dos cigarros e de outros produtos derivados do tabaco. Entretanto, a indústria do tabaco vinha usando as vias judiciais para obter liminares e sentenças que autorizassem a continuidade do uso dessas substâncias. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.874, proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) para questionar a legalidade das proibições estabelecidas pela Anvisa, dentre elas a dos aditivos. Já naquele ano, o resultado do julgamento do STF foi favorável à regulamentação da Agência e às regras sobre o uso de aditivos em cigarros.Brasil terá vacina contra Covid-19 até junho de 2021, afirma diretor da Anvisa
O Brasil espera ter uma vacina contra a Covid-19, aprovada e pronta para uso em um programa nacional de imunização, até junho de 2021, disse nesta quinta-feira (29) o chefe da Anvisa, Antônio Barra Torres. Segundo o jornal O Globo com um dos piores surtos de coronavírus no mundo, atrás apenas dos Estados Unidos e da Índia, o Brasil se tornou um campo de testes chave para vacinas e aprovou testes clínicos em estágio final para quatro possíveis imunizantes que estão em desenvolvimento. Eles estão sendo pesquisados pela Universidade de Oxford e a farmacêutica AstraZeneca; pela Sinovac Biotech; pela Pfizer Inc em parceria com a BioNTech; e pela subsidiária farmacêutica da Johnson & Johnson, a Janssen. Torres disse à Reuters que a Anvisa ainda não decidiu sobre a eficácia mínima a exigir, mas lembrou que a agência já aprovou vacinas para outras doenças, no passado, com menos de 50% de eficácia. Essa taxa é o percentual de pessoas que, tomando o imunizante, ficaria de fato protegido da doença. As autoridades de saúde na Europa estão debatendo se devem aceitar a taxa de eficácia menor do que 50% para poder entregar uma vacina mais cedo, informou o Wall Street Journal esta semana. Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro impediu a compra de 46 milhões de doses do imunizante produzido pela Sinovac Biotech, da China, a chamada CoronaVac, alegando que “não compraremos uma vacina chinesa”. Torres, no entanto, disse que a Anvisa pode aprovar mais de um dos quatro candidatos que estão sendo testados no Brasil, independentemente do país de origem. Dois dias após os comentários de Bolsonaro, a Anvisa autorizou o Instituto Butantan de São Paulo a importar 6 milhões de doses do CoronaVac e na quarta-feira autorizou o centro biomédico a importar a matéria-prima para fazer mais 40 milhões de doses no Brasil. Essa estratégia é patrocinada pelo governador de São Paulo, João Doria, adversário político de Bolsonaro. Em outra frente comandada por governos estaduais, a Rússia concordou em fornecer sua vacina Sputnik V ao Paraná e à Bahia. No entanto, elas só poderão ser aplicadas em brasileiros após ser testada e aprovada pela Anvisa. Torres disse que, até o momento, a agência não recebeu nenhum dado ou pedido de aprovação dos protocolos do teste do Sputnik V. O diretor da Anvisa disse que o Instituto Butantan e o centro biomédico federal Fiocruz, no Rio de Janeiro, têm capacidade para produzir milhões de doses de vacinas para o Brasil e provavelmente para outras nações latino-americanas. Ele ainda afirmou que a agência está em negociações com alguns países da América Latina para que aceitem o registro de vacinas que serão feitas no Brasil.
Bolsonaro diz que vai reeditar decreto sobre o SUS
O presidente Jair Bolsonaro afirmou, nesta quinta-feira (29), que deve reeditar na semana que vem o decreto que inclui estudos sobre parcerias com a iniciativa privada para administração de Unidades Básicas de Saúde (UBS). De acordo com o Valor Econômico a medida foi revogada após repercussão negativa na quarta-feira (28). “O decreto de ontem não tinha nada a ver com privatização do SUS”, argumentou, durante a live semanal transmitida em redes sociais. “Revoguei o decreto, mas nos próximos dias posso reeditá-lo, deve ser semana que vem”, disse, sem entrar em detalhes sobre o novo texto. Durante a transmissão, o presidente também comentou o atentado terrorista à basílica de Nice, na França, que terminou com três mortos, e lamentou o fato de haver uma brasileira entre as vítimas. “Na ONU eu falei sobre Cristofobia”, lembrou. “Isso aqui tem que ser combatido, não tem que ser com florzinha. Não são casos isolados, em vários países mundo afora isso é uma constante.” Avisado por um assessor, Bolsonaro disse que 100 mil pessoas são mortas por motivos religiosos no mundo todos os anos. O presidente estava acompanhado na live da ministra da Agricultura, Tereza Cristina, convidada a explicar a alta no preço do arroz. A ministra relatou que a elevação se deu principalmente por aumento de consumo, motivado pela pandemia e o pagamento de auxílio emergencial. “Houve mudança de hábitos na pandemia, passamos a comer mais”, disse a ministra. “Estamos vivendo no mundo um desequilíbrio em vários preços de commodities.” A situação deverá se normalizar em janeiro, com a nova safra, segundo a ministra. Na transmissão, Bolsonaro voltou a criticar o governador de São Paulo, João Doria, sobre a intenção de obrigar a população de seu Estado a se vacinar contra a covid-19. “Eu, que sou o governo, não vou comprar a tua vacina, procura outro aí”, finalizou.
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