Defensoria vê possível omissão e pede auditoria na ANS por cancelamentos de planos

Defensoria vê possível omissão e pede auditoria na ANS por cancelamentos de planos

A DPU (Defensoria Pública da União) enviou ofícios a comissões da Câmara e do Senado com um relatório sobre os cancelamentos unilaterais de planos de saúde por operadoras para embasar um eventual pedido de auditoria na ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) por possível omissão na fiscalização, informou a Folha de S. Paulo. O pedido de auditoria seria realizado junto ao TCU (Tribunal de Contas da União). No relatório, a DPU detalha sua atuação para tentar garantir a manutenção de contratos rescindidos com indícios de irregularidades e a recomendação de que houvesse continuidade na cobertura de tratamentos para idosos, pessoas com deficiência, com doenças raras, gestantes e pessoas com transtornos considerados graves, independentemente de estarem internados. Nesse processo, a Defensoria enviou um ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pedindo informações sobre um suposto acordo que teria sido formulado por iniciativa dele em conjunto com operadoras de planos de saúde. Segundo a DPU, não foram encontrados no processo judicial anexos que representem uma resposta da Câmara às solicitações judiciais. No relatório, a DPU lembra que cabe à ANS regular e fiscalizar as operadoras de saúde suplementar, garantindo a proteção dos direitos dos consumidores e assegurando que a prestação dos serviços ocorra de forma adequada e em conformidade com as normas que regem o setor. O relatório ressalta que a falta de uma atuação firme da ANS diante dos abusos ’demonstra a urgente necessidade de submeter essa agência a uma auditoria para revisar e fiscalizar sua política regulatória.’ Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Juiz suspende norma do CFM que obriga uso de plataforma para emissão de atestados

O juiz Bruno Anderson Santos da Silva, da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (TRF1), concedeu, na tarde desta segunda-feira (4/11), uma liminar que suspende a Resolução 2.382/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM), informou o site Jota. A norma obriga médicos a emitirem e armazenarem atestados em uma base de dados do CFM, com a plataforma Atesta CFM, e exige que qualquer outra plataforma digital seja integrada a esse ecossistema. A regra entraria em vigor na próxima terça-feira (5/11) e os médicos inscritos nos conselhos regionais de medicina teriam até 5 de março de 2025 para se adequarem a ela. Segundo o magistrado, a Constituição Federal reserva exclusivamente à União a competência para legislar sobre a organização e as condições para o exercício de profissões, incluindo a medicina. Ele citou que “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, destacando que, ao impor obrigações adicionais sobre a prática médica sem a devida autorização legal, o CFM extrapolou sua competência. Além disso, o CFM não possui competência para estabelecer normas obrigatórias que excluem o uso de documentos físicos e exigem o uso de uma plataforma digital específica, segundo a decisão. O juiz observou que a própria Lei 14.063/20 já regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas para documentos de saúde e prevê que cabe ao Ministério da Saúde e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) definir as regras e critérios para validação de documentos digitais. A liminar foi concedida no âmbito de uma ação anulatória movida pelo Movimento Inovação Digital (MID), associação que reúne empresas do ecossistema digital brasileiro. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Com apenas um fornecedor, vacina da dengue será desafio para o mundo, diz aliança internacional

A Gavi, aliança global pelas vacinas, vê a ampliação da oferta de imunizantes contra a dengue como um dos principais desafios para a saúde global nos próximos anos, diante da chegada da doença a zonas de clima temperado como reflexo das mudanças climáticas, destacou matéria da Folha de S. Paulo. Para a diretora-geral de Mobilização de Recursos e Crescimento da instituição Marie-Ange Saraka Yao, o Brasil desponta como uma alternativa nesse esforço para diversificar a produção dos imunizantes, hoje concentrados pela farmacêutica japonesa Takeda. ’Nós precisamos de mais empresas para acompanhar a demanda’, disse Marie-Ange à Folha durante passagem pelo Rio de Janeiro para participar de reuniões do bloco de saúde do G20. A Takeda tem anunciado negociações com laboratórios internacionais para produzir o imunizante. Em fevereiro, informou ter fechado acordo nesse sentido com a indústria indiana BE (Biological E. Limited).Em outubro, a Fiocruz pediu ao Ministério da Saúde a produção nacional da vacina, também em parceria com o laboratório japonês. Marie-Ange diz que a expertise brasileira na produção de vacinas pode tornar o país um dos fornecedores globais desse imunizante. Uma equipe técnica da Gavi esteve no Brasil este mês para debater o tema com a fundação. A aliança criada pela Fundação Bill e Melinda Gates incluiu o tema entre suas prioridades para os próximos cinco anos e planeja comprar grandes lotes de imunizantes para viabilizar a produção. A diretora da Gavi avalia que as críticas ao governo brasileiro sobre a pouca oferta de vacinas para dengue são injustas, já que o problema é global. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Deputado quer apresentar nesta semana PEC sobre fiscalização de agências

O deputado Danilo Forte (União-CE) disse que deve apresentar até o fim desta semana uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que dá às comissões da Câmara o poder de fiscalizar agências reguladoras, informou a CNN Brasil. Entre as motivações para a apresentação da PEC, segundo Forte, estão os apagões registrados no país nos últimos anos. Segundo ele, há uma “crise interna” na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Forte negou ter conversado com representantes do governo sobre a proposta. Como a CNN mostrou, o Executivo analisa criar um órgão supervisor para monitorar as atividades de todas as agências reguladoras do país. O tema é analisado por um grupo de trabalho da Advocacia-Geral da União (AGU). “O governo queria criar um órgão de controle do próprio governo e não cabe porque as agências não são órgãos de governo, são órgãos de Estado”, declarou a jornalistas na Câmara. Para ser apresentada, uma PEC precisa de ao menos 171 assinaturas de deputados. Forte diz que a proposta já reúne mais de 150 apoios e deve ultrapassar as 200 assinaturas até o fim da semana. A intenção de Forte é protocolar o texto até quinta-feira (7). “Acho que já mais do que se esgotou toda a paciência da sociedade brasileira na expectativa de as coisas se resolverem por si só. Precisa de uma política de Estado, uma política pública capaz de ter uma observância sobre o comportamento dessas agências”, disse o deputado. Para acessar a matéria completa, clique aqui.