Decreto define vigilância agropecuária como atividade essencial ao país  

//Decreto define vigilância agropecuária como atividade essencial ao país  
O governo federal publicou um decreto que define como serviços públicos e atividades essenciais a vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias, a prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais e a vigilância agropecuária internacional, destacou o Mapa. O Decreto nº 10.282, publicado em edição extra na última sexta-feira (20), regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. Segundo o decreto, as medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais citados. São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. O decreto também proíbe a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais e de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população. As limitações de serviços públicos e de atividades essenciais, inclusive as reguladas, concedidas ou autorizadas, somente poderão ser adotadas em ato específico e desde que em articulação prévia do órgão regulador ou do poder concedente ou autorizador. Para o cumprimento do Decreto, os órgãos públicos e privados disponibilizarão equipes devidamente preparadas e dispostas à execução, ao monitoramento e à fiscalização dos serviços públicos e das atividades essenciais. Segundo o Decreto, devem ser adotadas todas as cautelas para redução da transmissibilidade da Covid -19 na execução dos serviços públicos e das atividades essenciais. O Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 poderá definir outros serviços públicos e atividades considerados essenciais.  Entre as medidas estão: vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias; prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais; inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal; vigilância agropecuária internacional; cuidados com animais em cativeiro.

Medida Provisória regulamenta restrição de transporte de bens e movimentação de pessoas

O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória que concentra no governo federal o poder para a adoção de medidas que possam restringir o transporte de bens, a movimentação de pessoas e a manutenção de serviços durante a crise gerada pela epidemia do novo coronavírus, informou o G1. A MP 926, publicada em edição extra do “Diário Oficial da União” de sexta-feira (20), altera a lei que trata das medidas para o enfrentamento do surto de coronavírus, publicada em fevereiro. Uma das mudanças é que passa a ser exigida recomendação “técnica e fundamentada” da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que é ligada ao Ministério da Saúde, para a adoção de qualquer restrição à locomoção interestadual e intermunicipal por rodovias, portos e aeroportos. A edição da medida provisória por Bolsonaro ocorre após polêmica envolvendo decisão do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, que na quinta-feira (19) informou que determinaria a suspensão de voos nacionais para o estado vindos de locais onde foram registrados casos de coronavírus, além de todos os voos internacionais. O texto prevê ainda que restrições na movimentação de pessoas durante a crise do coronavírus, se afetarem serviços públicos e atividades essenciais, só vão poder ser adotadas após articulação com o órgão regulador do serviço ou o poder concedente.

Governo publica Medida Provisória com medidas trabalhistas para enfrentar a crise do coronavírus

O governo federal publicou neste domingo (22), a Medida Provisória 927, que dispõe sobre as medidas trabalhistas que podem ser tomadas em meio ao estado de calamidade decorrente da propagação do novo coronavírus. De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo como se trata de uma medida provisória, o texto passa a valer imediatamente, mas ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias para não perder a validade. O documento diz que, “para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda”, poderão ser adotadas pelo empregadores as seguintes medidas: o teletrabalho, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e a antecipação de feriados, o banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho, o direcionamento do trabalhador para qualificação e o deferimento do recolhimento do FGTS. A MP diz, na seção sobre o teletrabalho, que “o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância”. Na seção de férias, o documento diz que “o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão”. O plano anticoronavírus, divulgado na semana passada, já previa que trabalhador e empregador poderiam celebrar acordo individuais para reduzir o custo do trabalho. A MP tem vigência imediata, mas precisa ser aprovada por deputados e senadores em 120 dias para não perder a validade. O plano flexibiliza as regras trabalhistas para tentar evitar que, na crise, as empresas promovam demissões em massa, o que pode agravar o quadro de depressão da economia.

Justiça libera plantas da JBS em Santa Catarina

A JBS informou no fim da tarde deste sábado (21) que derrubou na Justiça trabalhista a decisão que paralisava as unidades da Seara em Forquilhinha e Nova Veneza, no Estado de Santa Catarina. Segundo o Valor Econômico a companhia havia recorrido da decisão do juiz da 4ª Vara do Trabalho de Criciúma, que atendera a um pedido do sindicato que representa os funcionários, parando as atividades das fábricas. O sindicato argumentou que a paralisação das unidades era importante para preservar a segurança dos funcionários contra o novo coronavírus. No recurso, um mandado de segurança protocolado no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região, a JBS argumentou que a produção de alimentos é um atividade essencial, o que foi acatado.

NA IMPRENSA

Folha de S.Paulo – Presidente de dona da Sadia defende cautela para evitar desabastecimento

O Estado de S.Paulo – Filhote de leopardo adotado por leoa chama atenção de cientistas

O Globo – Sem turistas por causa de coronavírus, animais voltam às ruas de cidades pelo mundo

Valor Econômico – National Beef, da Marfrig, está operando a plena capacidade

Valor Econômico – Justiça libera plantas da JBS em SC

Valor Econômico – Coronavírus: Marfrig mantém todas as operações em funcionamento

Valor Econômico – Estratégia de proteção da Minerva ao dólar vai além do hedge natural

Valor Econômico – Bolsonaro determina serviços essenciais que não podem parar durante epidemia

Mapa – Decreto define vigilância agropecuária como atividade essencial ao país

AgroLink –  Gestão da água deve ser inserida na pecuária

AgroLink – Baixa movimentação no mercado do boi

AgroLink – Instabilidade no mercado atacadista de carne bovina

AgroLink – Recuos nos preços do frango em São Paulo

AgroLink – Abate de suínos bate novo recorde em 2019

Canal Rural – Boi gordo: frigoríficos se antecipam a queda nas exportações pelo coronavírus

Canal Rural – Frango: gripe aviária pode fazer Brasil exportar para outros países

Canal Rural – Coronavírus: ‘Não podemos colocar uma corrente na porteira e ir embora’

Canal Rural – Boi gordo: entenda os impactos do coronavírus e veja a tendência de preço!

Anda – Sempre culpamos outros animais pelas doenças que provocamos

Anda – População de rinocerontes-negros cresce 2,5% a cada ano desde 2012

Anda – Documentário conta história de homem que matava tigres com tiros na cabeça

Anda – Em quarentena, jovem usa drone para levar cão para passear sem sair de casa

Anda – Animais não-humanos e o coronavírus

Anda – Instituto faz alerta sobre relação entre consumo de animais e doenças como coronavírus

Anda – ONG cria cartaz para homenagear vacas mortas em acidente de caminhão

Anda – Ajude seu cão a escapar do tédio durante o isolamento

Anda – Orgãos internacionais afirmam que cães e gatos não transmitem Covid-19

Anda – Futuro da carne pode ser longe dos animais

Anda – Máscaras podem sufocar e causar incômodo em cães e gatos

Anda – Cão se mostra uma verdadeira e amorosa “babá” de animais órfãos

G1 – Coronavírus: MP concentra no governo federal poder para restringir circulação de pessoas

Casa do Educador – Quebra-Cabeça Animais da Fazenda com pinos

Olhar Animal – Grupo organiza cuidados a animais de rua em Americana, SP

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O Boletim NK, produzido pela NK Consultores Relações Governamentais, é uma compilação das principais notícias publicadas em meios de comunicação do país sobre temas ligados ao setor.

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