Contratação de empregados de conselhos profissionais pela CLT é constitucional

//Contratação de empregados de conselhos profissionais pela CLT é constitucional
Nesta quarta-feira (9) o Supremo Tribunal Federal (STF) informou que, por maioria, o Plenário julgou constitucional a contratação de pessoal sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) em conselhos profissionais. A decisão se deu, na sessão virtual encerrada no último dia 4, no julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 36, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5367 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 367. O Plenário declarou a constitucionalidade do artigo 58, parágrafo 3º, da Lei 9.649/1998, que prevê que os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista e veda qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da administração pública direta ou indireta. O STF também considerou constitucionais outras leis impugnadas na ADI que permitem contratações por outros conselhos profissionais pelo regime celetista. A relatora das ações, ministra Cármen Lúcia, se manifestou pela inconstitucionalidade da contratação celetista. A seu ver, a natureza pública dos conselhos obriga a adoção do RJU. Ela foi acompanhada pelos ministros Celso de Mello, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. O ministro Edson Fachin ficou parcialmente vencido, ao reconhecer a constitucionalidade da norma, desde que sua incidência sobre o regime de contratação de servidores pelos conselhos não recaia sobre as entidades que, por expressa previsão legal, são consideradas autarquias. Porém, a maioria seguiu a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes. Na sua avaliação, os conselhos profissionais são uma espécie sui generis de pessoa jurídica de Direito Público não estatal, pois gozam de ampla autonomia e independência e não estão submetidos ao controle institucional, político ou administrativo de um ministério ou da Presidência da República, ou seja, não estão na estrutura orgânica do Estado. O ministro ressaltou ainda que os órgãos não recebem ingerência do Estado nos aspectos mais relevantes da sua estrutura, como indicação de dirigentes, aprovação e fiscalização da sua própria programação financeira ou mesmo a existência de um orçamento interno. Além disso, não se submetem, como todos os demais órgãos do Estado, à aprovação de sua programação orçamentária pelo Congresso Nacional. O ministro Alexandre de Moraes apontou que os recursos dessas entidades provêm de contribuições parafiscais pagas pela respectiva categoria. De acordo com ele, exigir a submissão do quadro de pessoal dos conselhos ao Regime Jurídico Único (RJU) atrairia uma série de consequências, como a exigência de lei em sentido formal para a criação de cargos e a fixação das remunerações respectivas, que atuariam de forma desfavorável à independência e ao funcionamento desses entes. Por maioria, o Plenário julgou procedente a ADC 36, ajuizada pelo Partido da República (PR), e improcedentes a ADI 5367 e a ADPF 367, ambas propostas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Aprovado projeto que trata do controle populacional do javali

Nesta quinta-feira (10) a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) divulgou que, durante a sessão extraordinária desta terça-feira (8), os parlamentares aprovaram o PL 558/2018, que dispõe sobre o controle populacional de animais exóticos invasores e manejo sustentável de espécimes silvestres nocivos aos seres humanos, ao meio ambiente, à agricultura, à pecuária, à saúde pública e às outras espécies silvestres nativas como o javali no Estado de São Paulo e dá outras providências. O coordenador da SP-Agro (Frente Parlamentar do Agronegócio Paulista), deputado Itamar Borges, coautor do projeto, destacou a importância da aprovação. “Essa aprovação fará com que possamos corrigir a legislação atual e retornar às regras que existiam no estado”, afirmou. No Brasil, a caça ao javali é permitida como meio de controle da população desde 2013, pela Instrução Normativa 3, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ” Ibama. Em São Paulo, o controle do javali é regulamentado pela Resolução conjunta das Secretarias de Agricultura e Abastecimento e de Meio Ambiente 01/2018. A medida só foi possível após um longo trabalho do deputado Itamar Borges, coordenador da Frente Parlamentar do Agronegócio Paulista, com deputado federal Arnaldo Jardim, o deputado estadual Carlão Pignatari, os secretários da Agricultura e Meio Ambiente, e diversas entidades do setor, ainda de maneira burocrática.

Senado aprova até 5 anos de prisão para quem maltratar cães e gatos; texto vai à sanção

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto de lei que aumenta a pena para quem maltratar cães e gatos. A proposta agora segue para sanção presidencial. Segundo o Blog Bom pra Cachorro da Folha de S.Paulo protetores da causa animal comemoraram. Aprovado na Câmara em dezembro do ano passado, o texto apresentado pelo deputado Fred Costa (Patriota-MG) altera a Lei de Crimes Ambientais para criar um item específico para cães e gatos, segundo a Agência Senado. O PL 1.095/2019 prevê reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda para quem praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar esses animais. Atualmente, a pena para crimes contra qualquer animal é de três meses a um ano de detenção e multa —e pode ser aumentada de um sexto a um terço se ocorrer morte do bicho. O responsável, porém, dificilmente vai preso. Crimes com punições de até dois anos são considerados de menor potencial ofensivo, e a pena normalmente é convertida em prestação de serviço. A morte da cadela Manchinha, os pit bulls resgatados de uma rinha e a agressão contra o cachorro Sansão, que teve as patas decepadas, são alguns dos casos recentes que reacenderam cobranças por penas mais severas. De acordo com o relator, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), estudos acadêmicos e estatísticos ressaltam a correlação entre maus-tratos aos animais domésticos —em sua maioria cães e gatos— e violência doméstica. Três emendas foram apresentadas em plenário, mas nenhuma acatada. Uma delas, de autoria do senador Telmário Mota (Pros-RR), diminuía o tempo mínimo de detenção para dois meses. Contrário ao projeto, ele classificou a proposta como uma “grande inversão de valores”, segundo a Agência Senado. “Este projeto está fora da realidade. A relação com os animais tem que ser de carinho. Mas uma animal tem que ser tratado como um animal. Essa sensibilidade está atrapalhando a cultura dos brasileiros.” Defensores da causa animal comemoraram a aprovação do projeto, também chamado como lei Sansão. A votação estava prevista para terça, quanto ativistas fizeram um ato em frente ao Congresso para defender a aprovação da proposta. Os manifestantes estenderam uma faixa que cobrava cadeia para maus-tratos a animais e colocaram no gramado imagens de cães e gatos vítimas de violência. Maus-tratos a animais é crime, mas, para que o agressor seja punido, precisa ser denunciado. Isso inclui agressão física ou abandono. Também se enquadram casos de envenenamento, animais mantidos sem alimentação ou higiene, em local desprotegido contra sol ou chuva ou preso muito tempo a correntes curtas. Veja aqui como denunciar maus-tratos.

Ganho com exportações de carne suína aliviam aumento de custos do setor, aponta ABPA

De acordo com a Revista Globo Rural os ganhos gerados com o aumento das exportações de carne suína têm ajudado compensar a alta dos custos de produção do setor no mercado interno, segundo apontou o presidente da Associação brasileira de Proteína Animal (ABPA), Ricardo Santin, nesta quinta-feira (10). “O ganho em receita cambial reduz os fortes impactos causados pela alta dos grãos e pelos investimentos feitos para o enfrentamento da pandemia. As perspectivas positivas para o setor devem se manter nos próximos meses”, apontou Santin em nota. De acordo com o índice de Custo de Produção calculado pela Embrapa, os desembolsos do suinocultor com nutrição animal acumula alta de 18,9% este ano, puxado principalmente pela alta no preço dos grãos usados na alimentação dos rebanhos. No caso do milho, principal item usado nas rações, a saca de 60 quilos do grão é cotada a R$ 58,15 a saca de 60 quilos, segundo indicador Esalq/BM&FBovespa divulgado na última quarta-feira (09) – valor 58,3% maior ao observado em igual momento do ano passado. Segundo a ABPA, as exportações brasileiras de carne de suína registraram alta de 89,2% em agosto, com 98,5 mil toneladas. Em receita, os embarques somaram US$ 209,2 milhões no último mês, resultado 90,7% superior ao observado em 2019.  No acumulado deste ano, as exportações de carne suína somam 678,3 mil toneladas em volume e US$ 1,488 bilhão em receita, crescimento anual de 44,37% e 54,5%, respectivamente. Em relação aos destinos, a China concentrou 51,4% das exportações de carne suína do Brasil em agosto, com 50,7 mil toneladas. O volume representa crescimento de 168% ante o registrado em igual mês de 2019. Outras 14 mil toneladas foram enviadas ao país via Hong Kong, aumento de 48% na mesma comparação.

NA IMPRENSA

Agência Senado – Aumento da pena para quem maltratar cães e gatos vai à sanção

Agência Senado – Carlos Viana: Projeto contra maus-tratos a animais faz sociedade “mais civilizada”

Folha de S.Paulo – Senado aprova até 5 anos de prisão para quem maltratar cães e gatos; texto vai à sanção

O Estado de S.Paulo – Zootecnista morre após tentar conter chamas em Cáceres, no Mato Grosso

O Estado de S.Paulo – Abertura de capital da Petz movimenta R$ 3 bi e é a maior do ano até agora

STF – Contratação de empregados de conselhos profissionais pela CLT é constitucionaL

O Globo – Senado aprova projeto que aumenta pena para maus-tratos de cães e gatos

O Globo – Senado cria comissão para fiscalizar ações contra incêndios no Pantanal

O Globo – Salles posta vídeo com animal da Mata Atlântica para defender que não há queimadas na Amazônia

G1 – Preço do leite dispara nos mercados de RO devido à estiagem e aumento no consumo durante a pandemia

G1 – Planeta perdeu quase 70% dos animais selvagens em menos de 50 anos, diz WWF

G1 – Ameaçados de extinção, dois filhotes de mico-leão-preto nascem no zoológico de SP

G1 – Senado aprova pena maior, de até cinco anos, para maus-tratos contra cães ou gatos

G1 – Bicho-preguiça tem 30% do corpo queimado por incêndio em Alto Paraíso, RO

Valor Econômico – Exportações brasileiras de carne suína dispararam em agosto

Valor Econômico – Receita da Auster Nutrição Animal cresceu quase 40% de janeiro a agosto

Embrapa – Livro lançado recentemente analisa agroecologia e estratégias de resistência de agricultores urbanos

Embrapa – Embrapa e parceiros debatem produção e consumo sustentáveis em eventos no Brasil e no exterior

Embrapa – Candidatos a chefe-geral da Embrapa Amazônia Ocidental fazem apresentações públicas de propostas

Embrapa – BRF entrega insumos para auxiliar a Embrapa nos diagnósticos de Covid-19

SBA – Touros Reprodutores Nelore Jandaia registram médias superiores a R$ 23 mil em Leilão

SBA – Mercado de suínos renova máximas nominais, diz Cepea

Globo Rural – Ganho com exportações de carne suína aliviam aumento de custos do setor, aponta ABPA

Globo Rural – Morre touro que gerou mais de 105 mil doses de sêmen e R$ 1,5 milhão em negócios

Agrolink – Exportações de carne bovina cresceram 24,9% na primeira semana de setembro

Agrolink – Exportação de carne suína cresce 54,5%

Agrolink – Cotações do suíno atinge novas máximas

Agrolink – Preços do boi gordo seguem firmes, diz Cepea

Agrolink – Governo de Goiás amplia autorização para eventos pecuários no período de pandemia

Agrolink – Com assistência da Emater/RS-Ascar, pecuarista de Jaguarão melhoram produtividade

Agrolink – Oferta restrita e alta nos preços no mercado do boi gordo

Agrolink – Incubação high-tech: equipamentos cada vez mais tecnológicos

Anda – Há oito meses cão se nega a abandonar túmulo de tutor que morreu

Anda – Mais de 75% das doenças infecciosas que atingem os seres humanos têm origem na exploração de animais

Anda – Urso idoso resgatado de circo passa seus dias tomando longos banhos de sol

Anda – Senado aprova pena de até 5 anos de prisão para maus-tratos a cães e gatos

Alesp – Aprovado projeto que trata do controle populacional do javali
______________________

O Boletim NK, produzido pela NK Consultores Relações Governamentais, é uma compilação das principais notícias publicadas em meios de comunicação do país sobre temas ligados ao setor.

No comments yet.

Leave a comment

Your email address will not be published.

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Translate »