Consulta pública propõe modernização dos regulamentos para certificação de projeto de produto aeronáutico

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Consulta pública propõe modernização dos regulamentos para certificação de projeto de produto aeronáutico

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) disponibilizou as Consultas Públicas nos 15/21 e 17/21 sobre propostas de emendas aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil (RBACs) nos 01, 25, 27, 29 e 33, que tratam da certificação de projetos de produtos aeronáuticos, bem como suas definições. As alterações visam manter a harmonização com os regulamentos internacionais. Os RBACs foram editados tendo como base normativos da Federal Aviation Administration (FAA), a autoridade de aviação civil dos Estados Unidos quanto aos processos de certificação de aeronavegabilidade. A atualização dos normativos os torna mais eficientes para os regulados que necessitam da emissão dos certificados de tipo, uma vez que será feita sob mesmos requisitos no Brasil e nos Estados Unidos, por exemplo. Além disso, o RBAC poderá incluir um apêndice específico para trazer diferenças com relação à norma de referência. O objetivo desse novo apêndice é o de permitir a introdução de entendimentos internacionais consolidados, reduzindo a necessidade de emissão de isenções, condições especiais e níveis equivalentes de segurança, aumentando a eficiência administrativa do processo de certificação. Este novo apêndice já pode ser observado na proposta de RBAC 25. Gradativamente, a ANAC pretende introduzir apêndices similares nos demais regulamentos de certificação de produtos. Os documentos, bem como o formulário de contribuição, podem ser acessados na Página de Consultas Públicas (clique no link para acessar) no portal da ANAC.

Redução de preço de combustíveis esbarra em complexidade tributária, dizem especialistas

A alta carga tributária sobre os combustíveis e a complexidade da cobrança de impostos nesse setor foram apontadas como alguns dos entraves para a diminuição dos preços para o consumidor final. Em audiência pública da Comissão de Minas e Energia da Câmara nesta terça-feira (5), especialistas também lembraram as dificuldades de fiscalização para evitar problemas na qualidade dos produtos e a sonegação fiscal. Segundo informou a Agência Câmara ,deputados e especialistas analisaram duas medidas provisórias que modificam as regras de comercialização de combustíveis. Uma delas (MP 1063/21) permite, por exemplo, que os produtores vendam o etanol diretamente aos postos, alterando também a incidência de impostos federais como PIS e Cofins. A outra (MP 1069/21) prevê que essas mudanças possam ser feitas por decreto, antes que a Agência Nacional de Petróleo (ANP) regulamente o tema. Para o deputado Danilo Forte (PSDB-CE), que pediu a realização da audiência, a questão principal é a diminuição dos preços ao consumidor. O parlamentar acrescenta que os preços de combustíveis e da energia elétrica impactam diretamente na inflação, um temor da população diante das dificuldades econômicas em consequência da pandemia do coronavírus. Os debatedores também enfatizaram o peso do ICMS sobre os combustíveis e a diferença de normas na incidência do imposto em cada estado. De acordo com Daniel Carneiro, especialista em tributos do setor energético que participou da audiência pública, a legislação é complexa, confusa e de difícil interpretação, porque mais de 6,4 milhões de normas sobre impostos foram feitas desde a Constituição de 1988. Ele defendeu uma simplificação tributária e a revisão da diferença de cobrança de ICMS sobre os combustíveis pelos estados. Para acessar a matéria completa, clique aqui

Lira propõe que ICMS incida sobre média do combustível dos últimos dois anos para reduzir gasolina

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), propôs a partidos da base e da oposição um acordo segundo o qual o ICMS (imposto estadual) incidiria sobre o preço médio dos combustíveis nos últimos dois anos para reduzir o valor da gasolina. Segundo a Folha de S. Paulo, o presidente da Câmara estabeleceu como uma de suas prioridades reduzir o preço dos combustíveis, em meio a ataques aos repasses de preços praticados pela Petrobras e a críticas aos estados por não quererem diminuir suas alíquotas de ICMS. Lira se reuniu na noite de segunda-feira (4) com líderes da base para negociar um texto. A intenção inicial do presidente da Câmara era votar a proposta nesta terça-feira (5), depois de conversar com a oposição. No encontro, Lira propôs a mudança no cálculo que consideraria a média dos combustíveis nos últimos dois anos. Cada estado, então, aplicaria a sua alíquota de ICMS sobre esse preço médio. Não houve acordo, pois há o entendimento de partidos de centro e de esquerda de que a modificação poderia provocar perda de arrecadação aos estados. Sem consenso, a votação deve ficar para a próxima quarta-feira (13). A oposição concordou em não obstruir o processo, mas descartou qualquer compromisso com o mérito do projeto. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Exportações brasileiras sofrerão impacto de crise da Evergrande, dizem especialistas

A crise da incorporadora imobiliária Evergrande terá efeitos sobre a economia do país asiático, mas não significa um risco de colapso do sistema financeiro local. A conclusão é de especialistas reunidos nesta terça-feira (05) em painel organizado pelo Centro Brasileiro de Relações Internacionais (Cebri) e pelo Conselho Empresarial Brasil-China (CEBC), que preveem impactos sobre o Brasil principalmente no comércio exterior e no contágio global dos indicadores de risco, informou o Valor Econômico. Marcos Caramuru, ex-embaixador do Brasil na China e membro do Comitê Consultivo do CEBC e conselheiro internacional do Cebri, ressalta que a crise da Evergrande é fruto de uma “administração heterodoxa” da empresa e de reformas “muito fortes” do governo chinês para reduzir a expansão do setor imobiliário.Fabiana D’Atri, coordenadora do Departamento de Pesquisa e Estudos Econômicos do Bradesco e diretora de economia do CEBC, destacou que a crise no setor imobiliário chinês pode causar impacto no Brasil de três formas. A primeira, diretamente nas relações comerciais, uma vez que a China é destino de 30% das exportações brasileira, chegando a 70% no minério de ferro. A segunda forma é o contágio global de risco, enquanto o terceiro é por uma agenda positiva no futuro. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

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