Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprova criação do Portal da Transparência da Saúde

//Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprova criação do Portal da Transparência da Saúde
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (4), substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 180/2018, que prevê a criação do Portal da Transparência da Saúde (PTS). A proposta é de iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e dispõe sobre uma plataforma digital para hospedar informações sobre os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e de seus usuários. A matéria segue para a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), após turno suplementar na CAS. Segundo a Agência Senado o PLS 180/2018 se originou de sugestão popular e recebeu substitutivo do relator, senador Paulo Rocha (PT-PA). O texto alternativo introduziu a criação do PTS na Lei 8.142, de 1990, que regula a participação da comunidade na gestão do SUS. Essa plataforma digital deverá disponibilizar ao usuário do sistema de saúde pública não só suas informações médicas, mas também as relacionadas ao fluxo de atendimento nas unidades de saúde. Entre os dados a serem reunidos no portal, estão relatório diário de frequência e os afastamentos dos profissionais lotados na unidade; ordem de atendimento e tempo de espera estimado para a realização de consultas, exames e procedimentos por unidade de atendimento à saúde; histórico de saúde, número do prontuário, resultados de exames complementares, consultas agendadas, vacinas e relatórios, entre outras informações médico-hospitalares do paciente. Inicialmente o projeto estabelecia o acesso dos usuários a suas informações no PTS por meio de senha pessoal. O substitutivo manteve essa sistemática, mas inseriu também mecanismo de consulta por identificação biométrica. Mais três inovações foram agregadas ao PLS 180/2018 pelo relator na CAS: registro apenas de informações autorizadas pelo paciente no portal, garantia de sigilo a esse banco de dados e possibilidade de os profissionais acessarem esse histórico de saúde com autorização do interessado. “O Portal da Transparência da Saúde vai ao encontro de todo o arcabouço jurídico e de concepção do SUS, fortalecendo ainda mais o controle social que deve ser exercido sobre o sistema. Acreditamos que é preciso atualizar a legislação concernente ao controle social do SUS, adequando-a aos novos mecanismos e tecnologias disponíveis para o monitoramento de sua administração”, considerou Paulo Rocha no parecer. As novas exigências inseridas na Lei 8.142, de 1990, deverão entrar em vigor 180 dias após a aprovação do projeto.

Sociedade deve ser sensibilizada sobre prevenção ao suicídio de crianças, dizem especialistas

Especialistas e deputados apontaram a importância da informação e da sensibilização da sociedade sobre a prevenção das lesões autoprovocadas e dos suicídios de crianças e adolescentes. De acordo com a Agência Câmara eles participaram nesta quarta-feira (04) do seminário “O papel dos educadores na prevenção do suicídio de crianças e adolescentes”, promovido pela Câmara dos Deputados. O deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG), presidente da Frente Parlamentar de Combate ao Suicídio e Automutilação, afirmou que é fundamental promover eventos dessa natureza, em que busca sensibilizar a opinião pública para uma questão que afeta não apenas adolescentes e jovens, mas também suas famílias e amigos. Gabriel de Souza Rodrigues, que gerencia um grupo de enfrentamento à depressão e ao suicídio do Centro de Ensino Médio Escola Industrial de Taguatinga, no Distrito Federal, contou um pouco sobre o projeto, que promove a saúde mental e é realizado conjuntamente com os estudantes. Para o professor, esse trabalho poderia ser ainda melhor caso as escolas contassem com profissionais especializados, como psicólogos, assistentes sociais e psiquiatras. O profissional de saúde Elias Lacerda lembrou que a derrubada, pelo Congresso, de veto presidencial a projeto que garante atendimento psicológico e de assistentes sociais aos estudantes do ensino fundamental e médio pode contribuir com esse trabalho de prevenção. Mayra Pinheiro, do Ministério da Saúde, informou que um trabalho conjunto envolvendo quatro ministérios deve levar aos professores da rede pública do país educação permanente sobre como atuar em relação ao sofrimento psíquico e às lesões autoprovocadas pelos alunos. Dentre outros objetivos, a lei busca garantir o acesso à atenção psicossocial das pessoas em sofrimento psíquico agudo ou crônico, especialmente daquelas com histórico de ideação suicida, e promover a notificação de eventos e o aprimoramento de métodos de coleta e análise de dados sobre automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados para subsidiar a formulação de políticas. Mayra Pinheiro lembrou que estatísticas indicam pequena redução de automutilações e suicídios em áreas em que funcionam centros de atenção psicossocial, os Caps, unidades que atendem pessoas com transtornos mentais graves e persistentes. Mas ressaltou que muitas dessas unidades estão desativadas em todo o país.

Comissão aprova pena de detenção para quem deixar de vacinar criança ou adolescente

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei 3842/19, que prevê pena de detenção de um mês a um ano para quem deixar de vacinar criança ou adolescente, informou a Agência Câmara. A proposta acrescenta ao Código Penal o crime de de “omissão e oposição à vacinação”, assim descrito: omitir-se ou opor-se, sem justa causa fundamentada, à aplicação das vacinas previstas nos programas públicos de imunização em criança ou adolescente submetido ao seu poder familiar, ou tutelado. Quanto à pena, além da detenção de um mês a um ano, há uma multa. Conforme o texto aprovado, incorre na mesma pena quem divulgar, propagar e disseminar, por qualquer meio, notícias falsas sobre as vacinas componentes de programas públicos de imunização. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Pedro Westphalen (PP-RS), ao texto original da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e um outro projeto que tramita em conjunto. “A vida em sociedade exige, certamente, a relativização de direitos por todos, em prol do interesse público, do bem comum, e a vacinação pode ser considerada uma situação paradigma”, disse Pedro Westphalen. “Por um lado, temos o direito individual na decisão sobre o que acontece com o nosso corpo, que é inviolável, como reconhece a Constituição. Por outro lado, a vida em sociedade exige a restrição de direitos individuais e sabemos que nenhum direito é absoluto”, continuou o relator. Além de promover ajustes na proposta original, o substitutivo torna a multa obrigatória. Em vez de detenção ou multa, a pena passou a ser de detenção e multa. O projeto ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Congresso quer tirar dinheiro de saúde e infraestrutura para inflar fundo eleitoral

A comissão do Congresso responsável pelo Orçamento aprovou nesta quarta-feira (4) relatório preliminar que aumenta para R$ 3,8 bilhões o fundo eleitoral em 2020. Para inflar os recursos das campanhas municipais, o Congresso prevê cortes em saúde, educação e infraestrutura. O governo Jair Bolsonaro desejava destinar R$ 2 bilhões para custear as disputas locais. Porém, presidentes e líderes de partidos que representam a maioria dos deputados e senadores articularam a elevação do valor do fundo em R$ 1,8 bilhão. O novo montante irá ainda à votação do relatório final na Comissão Mista do Orçamento. Depois, o plenário do Congresso analisará a proposta em sessão prevista para o dia 17 de dezembro. O aumento do financiamento eleitoral só foi possível após a redução nas despesas de diversos ministérios, que afetou mais áreas com impacto social, disseram à Folha de S.Paulo técnicos do Congresso e do governo. O corte foi de R$ 1,7 bilhão. Desse montante, os maiores foram em saúde (R$ 500 milhões), infraestrutura e desenvolvimento regional (R$ 380 milhões), que inclui obras de habitação, saneamento. A redução em educação chegou a R$ 280 milhões. O principal alvo da tesourada foi o Fundo Nacional de Saúde, que receberá menos dinheiro, por exemplo, para o Farmácia Popular (corte de R$ 70 milhões). O programa oferece remédios gratuitos à população de baixa renda. Mais de 15 ministérios perderam orçamento de despesas discricionárias (não obrigatórias) para que o impacto fosse menor. No Ministério do Desenvolvimento Regional, recursos do Minha Casa, Minha Vida, que já passa por um processo de enxugamento, não foram poupados (o programa também perdeu R$ 70 milhões). A conta para a expansão do fundo eleitoral foi apresentada pelo relator da proposta de Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE). Em entrevistas, Neto afirmou que o aumento não causa prejuízos à população. “Fizemos isso sem cortar de canto nenhum”, disse. Procurado pela Folha, porém, ele confirmou a redução no Orçamento da ordem de R$ 1,7 bilhão. Mais da metade do relatório preliminar, aprovado pela Comissão Mista do Orçamento, são tabelas que detalham os cortes. Partidos de diferentes bandeiras se alinharam para aprovar, na comissão, o relatório preliminar de Neto. Se mantido esse valor, o fundo será mais que o dobro em relação a 2018, quando foram distribuídos R$ 1,7 bilhão aos candidatos. O dinheiro sai do caixa da União. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sustenta que a ampliação do fundo precisa ser explicada para a população.

SAÚDE NA IMPRENSA
Agência Câmara – Comissão aprova pena de detenção para quem deixar de vacinar criança ou adolescente

Agência Câmara – Sociedade deve ser sensibilizada sobre prevenção ao suicídio de crianças, dizem especialistas

Agência Câmara – Aprovada dispensa de licitação para SUS comprar hemoderivados de empresa pública

Agência Senado – Debate na CAS aponta urgência da regulamentação da telemedicina

Agência Senado – Telemedicina precisa ser regulamentada no Brasil, defende Nelsinho Trad

Agência Senado – CDH aprova criação de Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Agência Senado – CAS aprova Semana Nacional de Prevenção à Microcefalia

Agência Senado – CAS aprova criação do Portal da Transparência da Saúde

Agência Senado – Comissão aprova incentivo à produção de remédios para doenças negligenciadas

Agência Senado – Pessoa com deficiência será considerada idosa aos 50 anos, aprova comissão

Agência Senado – CDH amplia lista de doenças que devem ser rastreadas em recém-nascidos

Agência Senado – CDH aprova projeto que amplia cobertura vacinal e acesso a imunização

Folha de S. Paulo – Mortes por sarampo levam Samoa a fechar escolas e ordenar que pessoas fiquem em casa

Folha de S. Paulo – Congresso quer tirar dinheiro de saúde e infraestrutura para inflar fundo eleitoral

Folha de S. Paulo – 1969: Grupo de americanos isola vírus do câncer humano pela primeira vez

Folha de S. Paulo – Mercado aplaude nova regulamentação da Cannabis medicinal

Folha de S. Paulo – Estados americanos querem aprovar novas medidas restritivas contra o aborto

Folha de S. Paulo – Cremesp pede ao MEC solução em impasse para concessão de registro de médicos

O Globo – Witzel recorre ao STF contra destinação obrigatória de royalties do petróleo para educação e saúde

O Globo – Com saúde em crise por atraso de salários, pacientes são ‘empurrados’ de uma UPA para outra no Rio

O Globo – Trump diz que ‘não tem opinião’ sobre eleição britânica e afirma que sistema de saúde não será negociado

O Estado de S.Paulo – ‘Não é porque eu sou grata que eu não posso achar que o atendimento precisa melhorar’

O Estado de S.Paulo – Em 4 anos, nº de usuários de composto à base de maconha aumenta 9 vezes

O Estado de S.Paulo – Remédio com maconha era vendido livremente no Brasil e anunciado em jornal no século 19

O Estado de S.Paulo – Novo código antidoping prevê apenas advertência para casos de consumo de maconha e cocaína

Anvisa – Projetos de serviços de saúde: consulta termina em 9/12

Agência Saúde – Municípios destaques no monitoramento de doenças são premiados

Agência Saúde – EXPOEPI – Secretária de Saúde Indígena fala sobre desafios de integração de dados no setor

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O Boletim NK, produzido pela NK Consultores Relações Governamentais, é uma compilação das principais notícias publicadas em meios de comunicação do país sobre temas ligados ao setor.

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