Comissão de Agricultura da Câmara aprova Projeto de Lei da fiscalização agropecuária por autocontrole

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Comissão de Agricultura da Câmara aprova Projeto de Lei da fiscalização agropecuária por autocontrole 

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o projeto de lei (1.293/2021) que estabelece a fiscalização agropecuária por autocontrole. A matéria segue para outras comissões antes de ser enviada ao Senado Federal. Tratada como prioridade pela equipe da ministra da Agricultura, Tereza Cristina, a proposta torna obrigatória a adoção de programas de autocontrole em todo o processo produtivo por agentes da cadeia do agronegócio e a apresentação de registros sistematizados e auditáveis ao Ministério da Agricultura, informa o Valor Econômico. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG). O texto impõe multas por infrações e penalidades dos agentes privados entre R$100 e R$150 mil. A proposta original sugeria valor máximo de R$ 300 mil. Atualmente, o teto é de R$ 15 mil. De autoria do Poder Executivo, o projeto é criticado pelos fiscais federais, que ainda veem possibilidade de terceirização de funções próprias e específicas dos servidores. Governo e o relator garantem que o “poder de polícia administrativa dos auditores está preservado, consagrado como indelegável”, disse Sávio. A proposta permite que empresas e profissionais credenciados pelo Ministério da Agricultura possam realizar os serviços técnicos ou operacionais nas agroindústrias. Alguns estabelecimentos de pequeno porte também temem que as regras imponham mais dificuldades para exportar. O governo alega capacidade limitada da máquina pública para aumentar os serviços de controle e fiscalização do setor agropecuário devido ao déficit de fiscais em descompasso ao crescimento rápido do agronegócio. O PL também institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e cria a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprova incentivos para combustível sustentável de aviação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9321/17, do Senado, que cria o Programa Nacional de Bioquerosene, destacou a Agência Câmara. O objetivo é estimular o uso desse combustível sustentável pelas empresas aéreas brasileiras. A proposta seguirá agora para a sanção do presidente da República, a menos que haja recurso para que seja votada antes pelo Plenário da Câmara. Conforme o projeto, a pesquisa, a produção, a comercialização e o uso do bioquerosene devem ser fomentados por meio de incentivos fiscais do governo federal e pela destinação de recursos federais, em condições especiais, para programas nessa área. A análise na comissão ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa. Ao apresentar a matéria, o autor, senador Eduardo Braga (MDB-AM), esclareceu que, além de incentivar a aviação brasileira a dar sua contribuição à sustentabilidade ambiental, a proposta busca possibilitar a expansão da aviação regional e reduzir o valor das passagens aéreas, principalmente nos trechos que ligam as cidades do interior da Amazônia, tornando viável a interiorização do transporte aéreo no Brasil.

Custo de fertilizantes pressiona inflação dos alimentos para o ano que vem 

A maioria das pessoas não se importa muito com fertilizantes, mas com os preços para alguns nutrientes sintéticos em seus maiores níveis desde a crise financeira de 2008, isso pode significar colheitas mais fracas e contas mais altas no supermercado no próximo ano, assim que a cadeia de suprimentos global começar a se recuperar da pandemia, informou o jornal O Estado de S.Paulo. Uma perfeita tempestade de acontecimentos – desde climas extremos e paralisações de fábricas até novas sanções governamentais – atingiu o mercado de fertilizantes químicos este ano, abalando os agricultores que já estavam sofrendo com a pressão dos custos cada vez mais altos para produzir alimentos. Os preços da ureia – um famoso fertilizante à base de nitrogênio, dispararam no início deste mês para o nível mais alto desde 2012 em Nova Orleans, o maior centro comercial de fertilizantes dos Estados Unidos. O fosfato diamônico, fertilizante também conhecido como DAP, é o mais caro nesse mercado desde 2008, segundo os dados da Bloomberg. Os agricultores que cultivam commodities como milho, soja e outros grãos que abastecem a criação de gado e as fábricas de alimentos industrializados já estão gastando mais do que o normal com sementes, mão de obra, transporte e equipamentos. Isso ajudou a contribuir para a forte inflação de alimentos no ano passado.

Governo Federal define regras para concessão do Selo Arte a produtos de abelhas

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicou uma portaria com o regulamento para que produtos de abelhas e derivados sejam considerados artesanais e, portanto, aptos à concessão do Selo Arte. O texto define requisitos para matérias-primas, técnicas, ingredientes, processamento e produto final. Antes de ser consolidada e publicada, a portaria foi submetida, entre maio e junho deste ano, à consulta pública e recebeu contribuições pelo período de 45 dias. A portaria final define que, para que um produto seja considerado apto à concessão do Selo Arte, as matérias-primas de origem animal utilizadas na produção devem ser “beneficiadas na propriedade onde a unidade de processamento estiver localizada ou devem ter origem determinada”. Além disso, as técnicas e os utensílios adotados que influenciam ou determinam a qualidade e a natureza do produto final “devem ser predominantemente manuais em qualquer fase do processo produtivo”. Os requisitos também dizem respeito ao produto final resultante: de acordo com a portaria, ele deve ser individualizado, genuíno e “manter a singularidade e as características tradicionais, culturais ou regionais do produto”. Ademais, permite-se a variabilidade sensorial entre os lotes, segundo o texto.

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