Comissão aprova projeto que proíbe extermínio de cães e gatos saudáveis por órgãos públicos

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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (4) proposta que proíbe a eliminação de cães e gatos saudáveis por órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e outros estabelecimentos. Segundo a Agência Câmara a ideia é incentivar a adoção por meio de convênios do setor público com entidades de proteção animal, entre outras. A eutanásia só será permitida nos casos de males e doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais. Na forma do Projeto de Lei 6610/19, está em análise agora o substitutivo do Senado que, em 2019, alterou texto dos deputados Ricardo Izar (PSD-SP) e Célio Studart (PV-CE) aprovado pela Câmara dos Deputados em 2017. A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou só parte das mudanças do Senado, a fim de retirar do texto da futura lei dispositivos já previstos em outras normas. “A emenda é então bem-vinda e pode ser acolhida”, disse o relator, deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE), que recomendou a aprovação. Por outro lado, o relator rejeitou emenda do Senado que tratava de atividades de órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). “Não procede, em absoluto, a informação de que o Ibama promove eutanásia das aves apreendidas”, reagiu Daniel Coelho. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário e, se aprovado, irá a sanção presidencial.

Projeto substitui fiscalização agropecuária por autocontrole

O Projeto de Lei 1293/21, do Poder Executivo, substitui a legislação atual de defesa sanitária por um novo modelo de fiscalização agropecuária baseado em programas de autocontrole executados pelos próprios agentes regulados (produtores agropecuários e indústria). O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta trata ainda dos procedimentos aplicados pela defesa agropecuária e institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, para estimular o aperfeiçoamento dos sistemas de garantia de qualidade dos agentes regulados, destacou o portal AgroLink nesta quinta-feira (6). O governo afirma que o aperfeiçoamento da fiscalização agropecuária é uma exigência do mercado. Alega ainda que o texto dá maior autonomia e responsabilização aos fabricantes de insumos e produtos agropecuários, permitindo que o Estado direcione as ações de controle para as atividades de maior risco. Pelo projeto, os produtores e a indústria deverão implantar programas de autocontrole com o objetivo de garantir a segurança dos seus produtos. Os programas conterão registros sistematizados e auditáveis de todo o processo produtivo, desde a recepção da matéria-prima até o produto final. Deverão conter também medidas para recolhimento de lotes em desconformidade com o padrão legal e os procedimentos de autocorreção. Caberá ao Ministério da Agricultura estabelecer os requisitos básicos necessários ao desenvolvimento dos programas de autocontrole e elaborar manuais de orientação para o setor produtivo, estes em parceria com as empresas. Em relação ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, o projeto determina que a adesão será facultativa, mas garante alguns benefícios aos participantes, como a não autuação em caso de irregularidade sanitária, desde que adote as medidas corretivas indicadas na notificação. Isso evita a multa. Outros incentivos serão definidos em regulamento.

Nova lei obriga Prefeitura do Rio de Janeiro a identificar animais abandonados com microchip

Nesta quinta-feira (6) o portal Anda informou que o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), sancionou na última terça-feira (4) a Lei nº 1586/2019, que obriga a administração municipal a identificar os animais abandonados gratuitamente. A legislação contempla cães e gatos que vivem em colônias em áreas públicas ou condomínios, abrigos públicos, instituições do terceiro setor ou em casas de protetores de animais independentes. Antes, esses animais só poderiam ser microchipados e identificados através do Registro Geral de Animais do Município do Rio de Janeiro (RGA) se os responsáveis por eles pagassem uma taxa de R$ 25. O autor da lei, o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), discorda da cobrança e, por isso, elaborou a medida. “A obrigação de cuidar dos animais abandonados é da prefeitura. Portanto, essa cobrança não fazia nenhum sentido. Felizmente estamos corrigindo este erro histórico. Só conseguiremos criar políticas efetivas se soubermos de fato quantos animais estão abandonados. Alei será importante para avançarmos neste sentido”, disse Dr. Marcos Paulo, que é membro da Comissão de Direitos dos Animais e fundador da Comissão de Saúde Animal da Câmara RJ. Os animais contemplados pelo projeto são denominados “Animais Sem Tutor Conhecido (ASTC)”. Com a lei, os valores investidos por ONGs e protetores de animais para microchipá-los poderão ser destinados a outras ações, como compra de ração e medicamentos para cães e gatos doentes. Instituído através da Lei 6435/2018, o Registro Geral de Animais do Município do Rio de Janeiro torna obrigatório o registro de cachorros e gatos explorados para reprodução e venda; permutados ou doados por canis, gatis e demais estabelecimentos de interesse da Vigilância de Zoonoses. A legislação, no entanto, não faz referência aos animais abandonados que vivem em colônias, abrigos ou casas de protetores e, por isso, uma nova lei se fez necessária. Além de facilitar a implantação de políticas públicas em prol dos animais, a gratuidade da identificação de cães e gatos sem tutores por meio do RGA também é um meio de reduzir o número de animais abandonados. Isso porque constarão no registro dados dos tutores, que poderão ser punidos caso cometam o crime de abandono, passível de punição de até cinco anos de prisão, além de multa e da proibição de tutelar outros animais – conforme previsto na Lei Sansão, que foi sancionada no final de 2020 e versa sobre os maus-tratos a cachorros e gatos.

Rússia já tem vacinas de Covid para animais 

No final de abril, a Rússia anunciou a produção do primeiro lote mundial de vacinas Covid para animais, de acordo com o que informou o portal argentino AgroFy. De acordo com o portal AgroLink o regulador agrícola da Rússia destacou que são cerca de 17.000 doses de vacinas para a Covid que serão aplicadas em animais. Deve-se notar que a Rússia registrou o Carnivac-Cov em março, depois que testes mostraram que ele gerava anticorpos contra COVID-19 em cães, gatos, raposas e visons. O regulador Rosselkhoznadzor anunciou em nota divulgada pela Reuters que o primeiro lote será fornecido para várias regiões da Rússia. Além disso, afirmou que empresas da Alemanha, Grécia, Polónia, Áustria, Cazaquistão, Tajiquistão, Malásia, Tailândia, Coreia do Sul, Líbano, Irão e Argentina manifestaram interesse em adquirir a vacina. A Organização Mundial de Saúde expressou preocupação com o risco de transmissão do vírus entre humanos e animais. O regulador russo disse que a vacina pode proteger espécies vulneráveis e impedir mutações virais. “Cerca de 20 organizações estão prontas para negociar o registro e fornecimento da vacina aos seus países. O arquivo para registro no exterior, principalmente na União Europeia, está em preparação e será usado imediatamente para o processo de registro”, indicou. A Rússia registrou até agora apenas dois casos de COVID-19 em animais, ambos em gatos. Enquanto isso, a Dinamarca sacrificou todos os 17 milhões de visons em suas fazendas no ano passado após concluir que uma cepa do vírus havia passado de humanos para visons e que cepas mutantes do vírus haviam aparecido entre as pessoas.

NA IMPRENSA

Agência Câmara – Comissão aprova projeto que proíbe extermínio de cães e gatos saudáveis por órgãos públicos 
Folha de S.Paulo – Cavalo cai de telhado e assusta família em Presidente Prudente

Folha de S.Paulo – Príncipe é acusado de matar o maior urso vivo da Europa 
O Estado de S.Paulo – Cobasi compra startup Pet Anjo para aumentar serviços para animais de estimação 
O Estado de S.Paulo – Dia das mães: a chegada de um novo pet 
O Globo – Pesquisadores da Flórida descobrem que tubarões utilizam campo magnético da Terra como GPS natural  
G1 – Entidades enviam carta a governador de RO pedindo veto do projeto que altera limites de reserva e parque estadual 
G1 – Com Amazônia emitindo mais CO2 do que absorvendo, mundo pode perder o seu ‘ar condicionado’ 
G1 – Tutores de animais denunciam hospital veterinário por maus-tratos e negligência em Maceió 
G1 – Fábrica clandestina de suplementos para alimentação de animais é interditada no Crato, no CE 
G1 – Sem visitas há mais de 400 dias, reserva ambiental no Amapá pede doações para manter 300 animais  
G1 – Centro de Zoonoses de Rio Claro oferece castração gratuita de animais 
G1 – Londrina adota formulário online para denúncias de maus-tratos a animais 
Alesp – Janaina Paschoal disserta acerca da tramitação dos projetos de lei sobre frigoríficos e saneamento 
Valor Econômico – Camarões abre mercado para a genética produzida pela avicultura brasileira 
Valor Econômico – Departamento de Justiça dos EUA encerra investigação contra a BRF 
Mapa – Operação conjunta interdita fábrica clandestina de suplementos para alimentação de animais no Ceará 
AgroLink – Rússia já tem vacinas de Covid para animais  
AgroLink – Projeto substitui fiscalização agropecuária por autocontrole 
AgroLink – Exportações bovinas registram bom desempenho 
AgroLink – Peru poderá importar carne suína brasileira 
AgroLink – Leite e derivados: dificuldade de escoamento pesando sobre os preços dos lácteos 
AgroLink – SP quer proibir descarte de pintos machos 
AgroLink – Outonal passaporteia os oito primeiros exemplares à Morfologia 
AgroLink – Em mais uma alta, frango vivo chega aos R$5,30/kg no interior de São Paulo 
Anda – Cão volta para casa após sequestro e tutora comemora: “Tenho minha vida de volta” 
Anda – Ativistas acusam príncipe de matar “maior urso vivo da Europa” 
Anda – Nova lei obriga Prefeitura do RJ a identificar animais abandonados com microchip 

 

 

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