CFM entra na Justiça contra cotas na residência médica

CFM entra na Justiça contra cotas na residência médica

O Conselho Federal de Medicina (CFM) ingressou com uma ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) por causa da reserva de 30% das vagas (cotas) para grupos populacionais vulnerabilizados – como pessoas com deficiência, indígenas, negros e residentes em quilombos – na distribuição de vagas dos aprovados no Exame Nacional de Residência (Enare), informou a Agência Brasil. A ação corre na 3ª Vara Cível de Brasília, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O concurso do Enare foi realizado no dia 20 de outubro em 60 cidades, oferecendo 4.854 vagas de residência médica e mais 3.789 vagas de residência multiprofissional em hospitais e outras áreas profissionais da saúde. As vagas serão abertas em 163 instituições de todo o país. Dos 89 mil candidatos inscritos, aproximadamente 80 mil compareceram aos locais da prova. Em nota, o CFM descreve que as cotas vão fomentar “a ideia de vantagens injustificáveis dentro da classe médica” e que “esse mecanismo vai criar discriminação reversa.” O conselho defende que a seleção para residência médica seja baseada “no mérito acadêmico de conhecimento.” Apesar das críticas o CFM “reconhece a importância das políticas afirmativas para a concretização do princípio de equidade.” A Associação Médica Brasileira (AMB) também manifestou contrariedade em relação ao critério de cotas para a residência médica. “É preciso o entendimento de que todos que farão a prova de especialista já se encontram graduados no curso de medicina, de forma igualitária’, avalia a associação. Em resposta, a Ebserh “manifesta profunda discordância em relação a notas publicadas que questionam a inclusão de políticas afirmativas nos editais do Enare”. A empresa lembra que as reservas de vagas, como feita no Enare, estão previstas em lei e há respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF) ao “critério étnico-racial na seleção para ingresso no ensino superior público.” Para acessar a matéria completa, clique aqui.

MPF vê omissão do governo Lula no combate à Covid e abre apuração preliminar

O MPF (Ministério Público Federal) abriu apuração preliminar após levantar indícios de omissão do governo Lula (PT) no combate à Covid, informou a Folha de S. Paulo. A Procuradoria da República no Distrito Federal avalia que o Ministério da Saúde falhou na busca por vacinas atualizadas, deixou vencer milhões de imunizantes e realizou um número ’inexpressivo’ de testes de diagnóstico. Ao decidir abrir um procedimento específico sobre as ações recentes da Saúde, o órgão ainda apontou que o governo petista repete as omissões da gestão de Jair Bolsonaro (PL). ’As omissões da União com relação à prevenção, controle e tratamento da Covid-19 e seus agravamentos persistiram ao longo dos anos seguintes, mesmo com a troca de governo em 2023’, afirma trecho do documento do MPF, assinado no fim de setembro. As ações recentes contra a Covid foram avaliadas em inquérito civil que originalmente mirava a gestão Bolsonaro. O MPF, então, distribuiu internamente uma notícia de fato —apuração preliminar que pode, mais tarde, resultar em novo inquérito— para avaliar a estratégia adotada pela equipe de Nísia Trindade contra o vírus. Em nota, o Ministério da Saúde afirma que a postura da atual gestão ’é incomparável à anterior, a começar pela defesa da ciência e da vacinação’. A pasta também diz que reforçou ações para reduzir casos e óbitos com base nas orientações da OMS (Organização Mundial da Saúde). O procedimento do MPF vai apurar possíveis ’omissões’, ’insuficiências’ e ’ineficiências’ da pasta na adoção de medidas para o combate à Covid e prevenção de seus agravos. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Após críticas, Ministro da CGU afirma que agências reguladoras não estão isentas de controle

O ministro da CGU ( Controladoria-Geral da União ), Vinícius Marques, questionou nesta sexta-feira (1) críticas sobre intervenção do governo nas agências reguladoras após abertura de procedimento para investigar a Aneel, informou a Folha de S. Paulo. ’A CGU tem 240 auditorias sobre agências reguladoras. Só da Aneel, tem 18’, afirmou ele. ’Nada disso é intervenção. Se a gente começar a ler qualquer discussão sobre agência como intervenção, vamos por um caminho equivocado Ninguém está isento de qualquer tipo de controle. Nenhuma autonomia é irrestrita.’ As queixas sobre intervenção se acentuaram após pedido do MME (Ministério de Minas e Energia) para abertura de procedimento para investigar a Aneel por falhas na fiscalização sobre a Enel SP, responsável pelo fornecimento da região metropolitana da capital paulista. Em participação em evento sobre regulação promovido pela FGV Direito no Rio de Janeiro, Marques questionou ainda o conceito de autonomia das agências. Defendeu que a ’separação estanque’ entre órgãos reguladores e formuladores de políticas públicas ’não faz sentido’. Em meio à ofensiva, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, defendeu que os mandatos de dirigentes de agências sejam coincidentes com os do presidente da República (hoje, o governo troca 20% dos diretores a cada ano), e o governo decidiu incentivar a criação de um órgão de supervisão dessas autarquias. Marques afirmou nesta sexta que o trabalho do CGU se assemelha a essa atividade e sugeriu que pode ser uma alternativa nesse sentido. Especialistas, porém, dizem que a fiscalização de CGU e do TCU (Tribunal de Contas da União) deve se restringir a aspectos administrativos das agências e não a decisões regulatórias. E que organismos supervisores em outros países têm pouca ingerência em agências reguladoras independentes. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Sem uma aliança global para medicamentos, teremos novo apartheid de vacinas, diz diretora do Unaids

Winnie Byanyima, diretora-executiva do Unaids, o programa conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS, afirma que os países pobres devem ter a possibilidade de fabricar e distribuir medicamentos regionalmente, sob o risco de o planeta viver um novo ’apartheid de vacinas’ com ’milhões de pessoas morrendo’ em uma possível próxima pandemia, destacou matéria da Folha de S. Paulo. Byanyima, que também é subsecretária-geral da ONU (Organização das Nações Unidas), está no Brasil para um encontro paralelo do G20 com representantes internacionais de organizações e instituições sobre Saúde. ’Sem se preparar para a próxima pandemia, que está chegando, vamos novamente passar por uma situação de apartheid de vacinas, com milhões de pessoas morrendo cujas vidas deveriam ser salvas, e economias entrando em colapso. Devemos desenvolver essa capacidade em cada região para fazer seus próprios medicamentos’, afirma Byanyima, em entrevista à Folha. Em reunião preparatória do G20, em Salvador, em junho, o governo brasileiro já havia feito a proposta de uma aliança que permita a produção de medicamentos ao redor do mundo. A diretora-executiva do Unaids diz que o mundo falha ao não distribuir de forma igualitária tecnologias de prevenção e tratamento do HIV. Dados do Unaids apontam que cerca de 630 mil pessoas morreram no último ano de doenças relacionadas ao HIV. A organização defende que a desigualdade social entre países tem relação direta com os impactos que epidemias e pandemias causam nas populações. Byanyima também faz parte de um conselho global sobre desigualdade, AIDS e pandemia, do qual também faz parte a ministra da Saúde do Brasil, Nísia Trindade, e o economista Joseph Stiglitz, ganhador do Nobel de economia. Para acessar a matéria completa, clique aqui.