Brasil deposita carta de adesão ao Tratado de Budapeste

Brasil deposita carta de adesão ao Tratado de Budapeste

Com a participação do INPI, o Brasil depositou nesta segunda-feira, dia 20 de outubro, na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), em Genebra (Suíça), a carta de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Fins de Patentes. Atualmente, 91 países são signatários do Tratado e o Brasil se tornará o 92º, destacou matéria no portal do instituto. Com isso, o País dá mais um passo na modernização de seu sistema de propriedade intelectual e no estímulo ao desenvolvimento da biotecnologia nacional. No evento, o Instituto foi representado pelo presidente Júlio César Moreira. Com a adesão ao tratado, o Brasil poderá indicar instituições nacionais para atuar como Autoridades Depositárias Internacionais (IDA, em sua sigla em inglês), ou seja, como repositórios de material biológico para pedidos de patentes. Dessa forma, será possível reduzir custos do processo de pedidos de patentes de biotecnologia e entraves logísticos aos pesquisadores e inventores nacionais, que precisam depositar amostras de microrganismos para o cumprimento das exigências de suficiência descritiva previstas na legislação nacional. A adesão ao Tratado de Budapeste está alinhada às políticas públicas de estímulo à inovação, proteção à biodiversidade e desenvolvimento científico e tecnológico, constituindo um marco no ano em que o Brasil sedia a COP-30. Também fortalece a posição do Brasil como referência na conservação e uso sustentável de recursos genéticos. Na mesma ocasião, com a participação do INPI e do Ministério das Relações Exteriores (MRE), a OMPI assinou o documento de constituição de um fundo com o Brasil para financiamento de atividades e projetos com parceiros da América Latina e da África. O documento será firmado posteriormente pela Agência Brasileira de Cooperação (ABC). Para acessar a matéria completa, clique aqui.

TCU quer ouvir empreendedores sobre o processo de registro de marcas no INPI

Microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenos empresários que já passaram ou estão passando pelo processo de registro de marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) têm agora a oportunidade de contribuir diretamente para a melhoria desse serviço, destacou matéria da Agência Sebrae. O Tribunal de Contas da União (TCU) está conduzindo uma auditoria para identificar os principais desafios enfrentados pelos usuários no atendimento que é 100% online. A iniciativa inclui o envio de questionários por e-mail e a realização de entrevistas com empreendedores que utilizaram ou estão utilizando o sistema digital de registro de marcas. A participação é voluntária e essencial para tornar o processo mais simples, acessível e eficiente para todos os pequenos negócios brasileiros. Nesta sexta-feira, 24, a Diretoria Executiva do Sebrae recebeu a visita do secretário do TCU, Norberto de Souza Medeiros, acompanhado pelo Sr. Evilásio Magalhães Vieira. O encontro contou com a presença do diretor superintendente Jorge Khoury, do diretor Técnico Franklin Santos, do diretor de Administração e Finanças Vítor Lopes, além dos gerentes Leonardo Barbosa (Jurídico) e Henrique White (Integridade Corporativa). Norberto destacou a parceria histórica ente o Tribunal e o Sebrae, além da afinidade nos objetivos das instituições para com a sociedade. O superintendente Jorge Khoury reforçou o apoio do Sebrae no convite ao empresariado para contribuir no processo de escuta ativa que o TCU está liderando. “Eu sempre reforço que tudo o que é feito em parceria alcança mais públicos e consegue melhores resultados. Por isso, endossamos o convite feito pelo TCU para que nossos empreendedores da Bahia participem deste processo colaborativo que o Tribunal, com muita assertividade, construiu, voltado a uma atividade essencial para quem empreende que é o registro de marca”, avaliou o diretor. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Filas da Anvisa permanecem, mas INPI tem redução do prazo para registro de patentes

Parte da estratégia do governo em fortalecer a indústria farmacêutica no país passa pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Acelerar a fila para registro de medicamentos e patentes era tema central dessa agenda. Agora, passados quase três anos de gestão Lula, os avanços ainda são modestos, avaliou reportagem do site Futuro da Saúde. Com a chegada de Leandro Safatle para o cargo de diretor-presidente da Anvisa, a expectativa é que o cenário mude. Indicado pelo presidente Lula, Safatle comentou sobre o assunto em painel do Congresso Nacional de Hospitais Privados (Conahp), no último dia 15. Em nota, o Ministério da Saúde afirma que tem adotado medidas estruturantes para ampliar o acesso da população a medicamentos e tecnologias em saúde e fortalecer a Anvisa. Já no INPI, especialistas e indústria apontam que é possível observar uma melhora nos prazos. O Instituto desenvolveu um projeto de redução de filas entre 2019 e 2021, e já recebeu novos técnicos ao longo dos três anos. Até junho de 2025, 14.057 pedidos de patentes da área farmacêutica aguardavam avaliação do INPI, de acordo com dados do Instituto. O número vem reduzindo ano a ano, tendo alcançado mais de 18 mil em 2020. O prazo para decisão técnica também reduziu, chegando a 4,9 anos para fármacos e 5,7 anos para biofármacos. De acordo com Flávia Trigueiro, coordenadora-geral de Patentes do INPI, entre 2019 e 2021 houve um plano para redução do chamado backlog, que permitiu diminuir o prazo de forma expressiva. O próximo passo seria reestruturar o Instituto, com foco na contratação de pessoal. A percepção do mercado é que de fato o prazo para registro de patentes está diminuindo no INPI, mas segue muito aquém do ideal. O vice-presidente Geraldo Alckmin diz publicamente que a meta é atingir o prazo de dois anos, e tem buscado sensibilizar o governo sobre o tema, além de procurar diálogo com a indústria. No Brasil, a patente tem validade de 20 anos a partir da data do depósito. Não há extensão em caso de demora para avaliação. O tema recorrentemente chega à Justiça, com farmacêuticas pedindo mais tempo de exploração comercial pelo atraso na avaliação do INPI. A expectativa do INPI é seguir avançando nos prazos. Para isso, mais pessoal, orçamento e uso de inteligência artificial estão nos planos do Instituto. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Relatório do VoD virá com Condecine menor para as big techs e alteração em abatimento para a Globo

O relatório que o deputado Dr. Luizinho (PP-RJ) apresentará para o PL 8889/2017, que regula o serviço de vídeo sob demanda (VoD), estabelecerá uma alíquota de 4% sobre o faturamento de empresas de streaming e de Canais FAST para o pagamento de Condecine, informou o site Jota. As plataformas de compartilhamento de conteúdo audiovisual, como redes sociais mantidas por big techs, pagarão alíquota de 2%. Luizinho determinou que as empresas poderão usar 70% do valor destinado para a Condecine em investimentos diretos. Ele retirou a possibilidade de aplicar a verba em infraestrutura, mas liberará o uso de uma parte da quantia para a capacitação de profissionais. Empresas de streaming só poderão direcionar os recursos para a produção de conteúdos audiovisuais brasileiros, enquanto as plataformas de compartilhamento reverterão o dinheiro para monetizar criadores de conteúdo nacionais. Haverá, no entanto, uma diferenciação nas regras de abatimento que beneficiavam plataformas de streaming nacionais. Luizinho considerou um erro a redução de alíquota da Condecine para os serviços que possuem 50% de conteúdo brasileiro e estabelecerá novos parâmetros para distinguir o pagamento das empresas nacionais do que será feito por companhias estrangeiras. A medida é uma tentativa de despolitizar o projeto, que, durante a relatoria de André Figueiredo (PDT-CE), foi contaminado por uma narrativa política da oposição que o identificava como benéfico ao Grupo Globo, dono do streaming Globoplay. Luizinho confirmou ao Jota que tentará votar o projeto no dia 29, quarta-feira da próxima semana. Com relação aos direitos autorais, Luizinho recuou da ideia de absorver no relatório o conteúdo do PL 4968/2025, que obriga provedores de internet a remunerarem os titulares de obras protegidas por direitos autorais reproduzidas na internet. O pedido para incluir a pauta no texto chegou a Luizinho por meio da empresária Paula Lavigne e da cantora Marisa Monte. Após sinalizar positivamente, o deputado foi convencido de que o tema é delicado e poderia criar obstáculos para a votação do relatório. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

MCom teme que Congresso deixe MP do Redata para 2026

O ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, se mostrou preocupado com a tramitação da medida provisória (MP) que estabelece incentivos para a instalação de data centers no Brasil e disse que o governo quer agilizar a aprovação da matéria no Congresso Nacional, informou o site Teletime. O objetivo é que o texto seja convertido em lei ainda este ano. Ele se manifestou sobre o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata) – uma medida que reduz a tributação sobre equipamentos importados para operação de centros de dados – nesta quinta-feira, 23, durante a inauguração do data center Mega Lobster, da Tecto, na Praia do Futuro, em Fortaleza. ’A nossa preocupação é agilizar a MP. Estamos lutando para acelerar dentro do Congresso e temos que fazer isso o quanto antes para atrair os benefícios’, salientou o ministro, acrescentando que o governo busca chegar a um consenso com a oposição sobre o texto. Até o momento, mais de 150 emendas com ajustes à redação já foram apresentadas. Siqueira Filho ressaltou que a pasta trabalha para fazer do Brasil ’um grande exportador de inteligência, pesquisa e inovação tecnológica, e não só de commodities’. Segundo ele, o País ocupa, atualmente, a 12ª posição em um ranking global de data centers no mundo. A expectativa é de que o mercado nacional atraia R$ 3,5 bilhões em investimentos por ano até 2029. ’Queremos acelerar essa votação por entender que 2026 já começou. Os investimentos estão aí, o que vai acelerar a posição do Brasil é a medida provisória. Precisamos de consenso para acelerar isso, não deixar para 2026’, reforçou. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Investimento de R$ 23 bi do governo em IA pode sair pela culatra, alerta especialista; entenda

O governo anunciou em agosto um investimento de R$ 23 bilhões em IA até 2028, por meio do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA). O advogado Ticiano Gadelha, conselheiro da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), no entanto, alerta que a aplicação desses recursos pode “sair pela culatra” e se tornar “lucro alheio” caso a gestão petista não estabeleça regras para proteger a propriedade intelectual em um cenário de uso massivo de IA, destacou matéria do Estado de S. Paulo. “Não adianta investir bilhões em tecnologia se o Brasil abrir mão de proteger quem cria. Sem um sistema robusto de propriedade intelectual, corremos o risco de financiar inovação aqui para ver os lucros ficarem lá fora. O governo precisa decidir se quer liderar ou ser apenas um laboratório de Big Techs”, diz Gadelha. O plano de investimentos em IA prevê ações para infraestrutura, capacitação e inovação, mas a avaliação do setor é que, sem a regulação da propriedade intelectual, as startups nacionais sofrerão insegurança jurídica, enquanto as Big Techs estrangeiras podem avançar sobre dados e criações brasileiras sem contrapartida econômica. Gadelha defende também mais verba no Orçamento para o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), responsável pela análise e concessão de patentes no País. Na Câmara, um projeto para regular a IA tramita em uma comissão especial presidida pela deputada Luísa Canziani (PSD-PR). O relator é o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Para acessar a matéria completa, clique aqui.

STF divulga lista de expositores de audiência pública sobre direitos autorais na era digital

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou nesta sexta-feira (17) o cronograma e a lista de participantes da audiência pública que vai discutir os limites de contratos antigos sobre a exploração comercial de obras musicais — firmados na época dos LPs e dos CDs — diante das novas formas de difusão na era do streaming. De acordo com o portal do Tribunal, marcada para 27 de outubro, a partir das 14h, a audiência reunirá 23 expositores, entre especialistas, professores e representantes de associações e entidades. Segundo o ministro, a escolha dos participantes levou em conta critérios de representatividade, qualificação técnica, experiência e diversidade de opiniões. A audiência será realizada na sala de sessões da Segunda Turma, com transmissão em tempo real pela TV e Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. O debate será estruturado em dois eixos principais: a exploração econômica de obras intelectuais na era digital e o direito de fiscalização sobre o uso dessas obras em plataformas de streaming. Toffoli afirmou que o objetivo da audiência é promover um debate amplo e qualificado entre os participantes e reunir informações técnico-científicas que subsidiem a análise da matéria pelo STF. Cada expositor terá 10 minutos para a apresentação e poderá utilizar recursos audiovisuais (dados, gráficos, animações e vídeos), desde que vinculados a informações empíricas ou quantitativas. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

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