Bolsonaro diz que prefeitos e governadores terão que pagar indenização a trabalhador por paralisação  

//Bolsonaro diz que prefeitos e governadores terão que pagar indenização a trabalhador por paralisação  
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse nesta sexta-feira (27) que prefeitos e governadores que decretaram fechamento do comércio por causa da pandemia do coronavírus terão que pagar indenização a trabalhador por paralisação. Segundo a Folha de S.Paulo ao deixar o Palácio da Alvorada, Bolsonaro parou para falar com apoiadores que voltaram a se aglomerar diante da residência oficial depois que ele intensificou o discurso de minimizar a Covid-19. O presidente disse haver previsão na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para que se cobre da autoridade que determinou o fechamento. “Tem um artigo na CLT que diz que todo empresário, comerciante, etc, que for obrigado a fechar seu estabelecimento por decisão do respectivo chefe do Executivo, os encargos trabalhistas, quem paga é o governador e o prefeito, tá ok?”, disse Bolsonaro. O artigo 486 da CLT diz que “no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável”. No entanto, juristas entendem que não será possível a aplicação deste artigo facilmente e será preciso um grande debate. “Este artigo certamente vai ser invocado pelo comércio, pelas empresas, para dizer que uma situação alheia a vontade deles, que é, no caso, o governo ter feito que eles tivessem o problemas na relação de trabalho. Porém, tem uma série de fatores que podem ser ponderados para ver se vai dar para aplicar a letra fria deste artigo. Estamos falando de uma situação de calamidade pública, de uma situação sem precedentes, de segurança das pessoas, da coletividade, então, parte do governo tem uma qualificação muito mais voltada para a a preservação da vida humana do que a questão pura e simplesmente de um emprego”, diz o advogado Decio Daidone Jr.​. A advogada Karolen Gualda Beber afirma que várias empresas já levantaram esta questão, mas que a aplicação não é direta. Para o advogado Carlos Eduardo Ambiel, o artigo não é aplicável nesta situação de fechamento devido a uma quarentena. O professor de direito trabalhista Leone Pereira diz acreditar que haverá uma grande discussão sobre responsabilidades do empregador e da administração pública. Aos apoiadores, Bolsonaro ironizou os jornalistas, relacionando-os com o coronavírus. Com base em uma notícia falsa que circula na internet, Jair Bolsonaro também ironizou a manutenção de fechamento de escolas e estabelecimentos comerciais por parte do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB). A Secretaria de Comunicação do DF informou que a informação é falsa.

Governo Bolsonaro admite a estados não ter estudo que embase isolamento parcial

O governo Jair Bolsonaro considera o isolamento parcial um princípio, e não possui nenhum estudo técnico para embasar a defesa que vem fazendo da medida no combate ao contágio do novo coronavírus. Isolamento parcial, ou vertical como vem sendo chamado, consiste em retirar do convívio social apenas os grupos mais suscetíveis a mortalidade pela Covid-19, como pessoas acima de 60 anos e portadores de doenças como hipertensão e diabetes sem controle. A defesa da medida está na base do discurso de Bolsonaro, que vem insuflando atos em favor da volta ao trabalho para evitar maiores danos à economia com períodos de quarentena. São Paulo, mais populoso estado e centro da pandemia no país, ficará até 7 de abril com os serviços não essenciais fechados. Em reuniões com secretários estaduais de diversas áreas, autoridades federais admitem que não há um estudo para justificar a medida. Nesta sexta-feira (27), por exemplo, o secretário especial de Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, foi confrontado por autoridades estaduais sobre o tema. Segundo ele, o isolamento parcial é “um princípio” do governo federal ao qual os estados deveriam se ajustar. Em vez de uma minuta técnica, ele apresentou um slide com o que o governo considera necessário para o isolamento parcial na área econômica: manter abertos serviços essenciais e garantir a cadeia de suprimentos, exatamente o que estados como São Paulo têm feito. Costa foi questionado então por um grupo de secretários se o governo editaria um decreto obrigando os estados a cumprir a medida. Disse que não, que isso deveria ser voluntário. Perguntado então se haveria recursos federais caso alguém se interessasse pelo tema, a resposta foi que “não temos o cronograma”. ​A Folha de S.Paulo ouviu de três participantes da reunião que o clima estava contaminado pela postura beligerante do presidente Bolsonaro, que tem no governador João Doria (PSDB-SP) seu principal antagonista acerca da condução da crise do coronavírus. A questão sanitária está sendo ofuscada pela disputa política. Reunidos na quarta, 25 de 27 governadores assinaram uma carta cobrando liderança e medidas de Bolsonaro. O presidente e Doria tiveram uma altercação durante videoconferência no mesmo dia. Desde então, Bolsonaro tem se dedicado a um embate direto com governadores. Abraçou uma retórica segundo a qual confinamento generalizado e fechamento de escolas não teriam efeito para conter a crise, embora essas sejam algumas das medidas adotadas internacionalmente sob orientação da OMS (Organização Mundial da Saúde).

Postura de Mandetta sobre isolamento incomoda governadores

A postura adotada pelo ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, de não repudiar com veemência as declarações do presidente Jair Bolsonaro sobre o isolamento da população durante a pandemia do novo coronavírus incomodou governadores de todo o país. Chefes de Executivos estaduais que adotaram medidas restritivas para tentar conter o avanço da doença diziam se basear em recomendações do próprio Ministério da Saúde para orientar a população a ficar em casa. A mudança de discurso de Mandetta acabou gerando irritação e críticas entre os governadores. A avaliação quase que unânime é a de que Mandetta tinha apenas duas opções na mesa: a de ceder a Bolsonaro ou a de pedir para sair do cargo. Em caráter reservado, governadores disseram ao jornal O Globo nesta sexta-feira (27), que, “lamentavelmente”, o ministro acabou optando por se colocar numa “posição subalterna” ao mandatário do Palácio do Planalto. Embora Mandetta viesse dando sinais de conversão de rota para se alinhar a Bolsonaro, a tentativa do ministro de se equilibrar entre as recomendações médicas e o discurso contrário ao que chamou de “travamento do país” foi lida como sinal de enfraquecimento político. Governadores disseram que Mandetta, que vinha se consolidando como um técnico habilidoso diante de uma grave crise, sucumbiu ao cargo, diminuindo de tamanho. A ordem entre os chefes de Executivos estaduais, no entanto, foi a de manter as restrições à circulação, apesar dos gestos do ministro. O entendimento é o de que, mesmo com as pressões de Bolsonaro, Mandetta deve se seguir fiel ao juramento de Hipócrates e o código de ética médica — mesmo que seja num papel de equilibrista.

Anvisa amplia quantidade de medicamentos controlados que pacientes podem comprar

Pacientes que fazem uso de medicamentos controlados poderão receber as medicações em domicílio ou comprar em quantidade suficiente para 30 dias a mais de tratamento segundo regras estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por causa da pandemia do novo coronavírus, a covid-19, informou o jornal O Estado de S.Paulo nesta sexta-feira (27). A resolução, que terá duração inicial de seis meses, é válida para antidepressivos, antipsicóticos, anticonvulsivantes, anfetaminas e ansiolíticos. Segundo a Anvisa, pacientes que estão com receitas emitidas antes da resolução e dentro do prazo de validade têm a possibilidade de retirar uma quantidade para um prazo maior do tratamento. “O objetivo é evitar o comparecimento frequente dos pacientes a unidades dispensadoras de medicamentos, como drogarias, farmácias e serviços de saúde, bem como reduzir o contato social que propicia a propagação do vírus”, explica nota da agência. As regras podem ser renovadas enquanto o País estiver em situação de emergência de saúde pública por causa da doença e não valem para medicamentos comprados pela internet. Os prazos e quantidades dos medicamentos dispensados em drogarias e farmácias credenciadas ao programa Aqui Tem Farmácia Popular também foram ampliados. Pelas novas regras, que são temporárias, os pacientes poderão retirar, em um único atendimento, a quantidade de remédios para realização do tratamento por 90 dias. Antes, eles precisavam ir ao local todos os meses. A medida entrou em vigor na última segunda-feira, 23, e também é válida para outros produtos oferecidos pelo programa, como as fraldas geriátricas. Pacientes que não têm a possibilidade de ir às unidades e que não possuem procuração, estão dispensados da exigência de reconhecimento de firma em cartório. O modelo de procuração está disponível aqui.

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Agência Saúde – Ministério da Saúde publica orientações para velórios e enterros

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Correio Braziliense – Cientistas procuram ratos de laboratório na luta contra o coronavírus

Correio Braziliense – Inteligência artificial pode ajudar na prevenção de pandemias

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Correio Braziliense – Infectados chegam a 240 e Ibaneis suspende reabertura de lotéricas e lojas de conveniência

G1 – ‘Estamos apavorados’: o drama de médicos na linha de frente do atendimento ao coronavírus no Brasil

G1 – Profissionais de saúde reclamam da falta de insumos

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O Boletim NK, produzido pela NK Consultores Relações Governamentais, é uma compilação das principais notícias publicadas em meios de comunicação do país sobre temas ligados ao setor.

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