Lei que autoriza uso da “pílula do câncer” é julgada inconstitucional
Boas práticas na compra pública de medicamentos biológicos
Em artigo publicado no portal Jota nesta terça-feira (27), Murilo Meneghetti Nassif, advogado, mestre em Direito Público pela FGV/Escola de Direito de São Paulo e Conselheiro do CONAR – Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária, destaca que os remédios surgiram a milhares de anos. Produzidos inicialmente a partir de fórmulas mágicas e medicinais, a base de ervas e plantas, em uma combinação de elementos religiosos, de bruxaria e de conhecimentos de medicina, os remédios são utilizados para tratamento terapêutico, contra doenças e alívio de sintomas. Mas os remédios não são medicamentos. Medicamentos são substâncias estudadas, testadas e tecnicamente elaboradas ou obtidas com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico (Art. 4º, II Lei n.º 5.991/73) que, no início do século XIX, com recursos sofisticados de química orgânica, passaram a ser produzidos em larga escala resultando em um expressivo número de novos produtos. Desde então a evolução dos medicamentos é inegável. Os medicamentos biológicos, é um produto altamente complexo e que trouxe soluções inéditas para inúmeras patologias, revolucionando o tratamento da diabetes e de várias doenças oncológicas, reumatológicas, autoimunes, controlando enfermidades e garantindo a longevidade da população. Esse cenário de avanço tecnológico, que melhorou a saúde das pessoas, trouxe desafios para um sistema público de saúde como o brasileiro – universal e igualitário – que atende centenas de milhões de pessoas. Um destes desafios está na modelagem da compra pública de medicamentos que, como regra geral, utiliza a identificação do princípio ativo de um produto para adquiri-lo (Art. 3º da Lei n.º 9.787/99), com o conceito de que produtos com o mesmo princípio ativo seriam idênticos. O que não necessariamente é verdade para o medicamento biológico. Isso, porque, as cópias de medicamentos biológicos não são cópias idênticas ao produto copiado, apesar de possuírem o mesmo princípio ativo. As cópias dos medicamentos biológicos possuem uma semelhança (não identidade), com o produto copiado. Basta uma simples leitura e comparação de bula entre alguns biológicos – com idêntico princípio ativo – para notar as diferenças (muitas ou poucas), entre as indicações terapêuticas dos produtos. Isso ocorre em razão da complexidade do processo produtivo que é inerente ao medicamento biológico e por, geralmente, não haver entre estes produtos as chamadas bioequivalência (Art. 3º, XXIV da Lei 6.360/76) e biodisponibilidade (Art. 3º, XXV da Lei 6.360/76). Dada toda a complexidade do medicamento biológico é fundamental, portanto, que os gestores públicos e o corpo técnico originador da compra conheçam as especificidades técnicas deste tipo de medicamento, ou seja, o objeto de suas compras. Isto para não adquirirem medicamentos de forma errática e incorrerem em custos ainda maiores para a administração pública e toda a sociedade.
Senado homenageia médicos brasileiros em sessão especial solene
O Senado Federal homenageou os médicos e médicas brasileiras em sessão solene remota realizada nesta segunda-feira (26). De acordo com Agência Senado a cerimônia foi convocada em alusão ao Dia do Médico, celebrado anualmente em 18 de outubro. Os parlamentares destacaram a atuação corajosa dos médicos no enfrentamento a pandemia de covid-19, ao arriscarem a própria saúde para socorrer os infectados na linha de frente do atendimento. Além de agradecimentos, os senadores e médicos convidados para a sessão pediram a valorização da profissão e o fortalecimento do Sistema único de Saúde (SUS). A sessão foi presidida pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que também é o autor do requerimento para realização do ato solene. O parlamentar elogiou a dedicação dos médicos e cobrou melhorias nas condições e trabalho dos profissionais da saúde. Izalci Lucas também lembrou de um manifesto feito por jovens médicos brasileiros em 2017, intitulado “Carta do Médico Jovem para o Brasil”. Entre os principais pontos levantados estão o aumento no número de leitos de internação, obrigatoriedade do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, o Revalida, para que aqueles formados no exterior possam atuar como médicos no Brasil, bem como a aprovação da PEC 454/2009, que cria a carreira de Estado para o médico do SUS. Vítima da covid-19, a senadora Leila Barros (PSB-DF) relatou como foi a superação da doença e disse que o trabalho dos médicos foi heroico e fundamental para salvar vidas. Ela destacou que a tragédia da pandemia reforçou a necessidade de fortalecimento do SUS e que é obrigação dos senadores corrigirem a proposta orçamentária enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional. Já o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) rendeu homenagens aos médicos e a todos os profissionais de saúde e pediu apoio para um projeto de sua autoria, o PL 2.564/2020, que assegura piso salarial a enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiros. Em seu agradecimento aos médicos e médicas de todo país, o parlamentar disse que a pandemia lançou luz sobre a importância do SUS para o atendimento a saúde do brasileiro. O senador e médico Nelsinho Trad (PSD-MS) também participou da sessão por meio de vídeo e agradeceu o trabalho dedicado da classe médica no enfrentamento á pandemia. Nelsinho Trad ressaltou que o Senado está sempre atento às pautas importantes e aos avanços na área de saúde do país. Representando o Conselho Federal de Medicina (CFM), Donizetti Dimer Giamberardino Filho, vice-presidente do conselho, destacou que as médicas e médicos brasileiros são trabalhadores dedicados e incansáveis, e que exercer uma profissão como medicina é uma escolha de vida, é escolher cuidar do próximo, é uma vocação por valorizar a vida de todas as pessoas. Farid Buitrago Sánchez, presidente do Conselho Regional de Medicina, lembrou que os médicos deixaram suas famílias, o conforto de suas casas, para cuidar do próximo, arriscando suas vidas, sabendo que muitos deles poderiam ser contaminados. Também participaram da sessão solene remota os convidados: Zacharias Calil, deputado federal pelo Estado de Goiás e membro da Frente Parlamentar de Medicina; Petrus Leonardo Barron Sanchez, secretário-adjunto de Assistência à Saúde da Secretaria de Saúde do Distrito Federal; Paulo Ricardo Silva, presidente interino do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF; Gutemberg Fialho, presidente do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal; Marcus Vinícius Ramos, presidente da Academia de Medicina de Brasília; Gustavo Fernandez, diretor-geral do Hospital Sírio Libanês do Complexo Brasília; Ulysses Rodrigues de Castro, diretor do Hospital Regional da Asa Norte – HRAN; Renato Carlos Siqueira, médico ortopedista e diretor do Hospital Regional de Taguatinga – HRT; Sócrates Souza Ornelas, cirurgião geral e coordenador da Unidade de Pronto Atendimento de Samambaia; Marcelo de Oliveira Maia, médico intensivista e coordenador da Unidade de Terapia Intensiva da Rede D’or São Luiz; Francielle Pulcinelli Martins, médica reumatologista e responsável pela clínica médica do Hospital Regional da Asa Norte – HRAN; Jordanna Sant’anna Diniz e Moura Osaki, médica ginecologista; Lucas Seixas Doca Júnior, cirurgião geral e gerente geral de Assistência do Instituto Hospital de Base do Distrito Federal; e Osório Rangel, médico cardiologista e coordenador do Pronto Socorro do Instituto Hospital de Base do Distrito Federal.
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