Supremo Tribunal Federal (STF) julga se Rio Grande do Sul deve manter lei que protege população do uso de agrotóxicos
Na próxima quarta-feira (30), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) podem julgar se a Lei Estadual n. 7.747 é constitucional ou não, informou o portal Sul21 nesta segunda-feira (28). A norma, que regula o uso de agrotóxicos no Rio Grande do Sul, é questionada por uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 221) liderada pelo partido Democratas (DEM), com o apoio do agronegócio. Criada em 1982, a lei prevê que a distribuição e comercialização de agrotóxicos e biocidas só sejam permitidas no estado gaúcho caso estes produtos já tenham sido “registrados no órgão federal competente e que, se resultantes de importação, tenham uso autorizado no país de origem”. Ou seja, é protetiva no sentido de barrar substâncias já banidas ou não autorizadas nos países produtores, pelos malefícios que acarretam à saúde humana e ao ambiente. “Essa lei é uma conquista civilizatória e um marco de resistência da sociedade civil gaúcha, que antecipou em décadas uma posição que está se firmando agora no mundo todo”, avalia Marcelo Mosmann, advogado do Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (Ingá). A ADPF 221 está sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli e é refutada por um amplo conjunto de organizações sociais não só do Rio Grande do Sul, mas de todo o Brasil, que apostam na competência dos estados para frear a desregulamentação e flexibilização de agrotóxicos, que atingiram níveis sem precedentes nos últimos anos. A Rede Nacional de Advogados Populares assessora as entidades que compõem o processo na qualidade de Amici Curiae, fornecendo subsídios técnicos e científicos em defesa da lei gaúcha. Estão habilitadas nesta condição a Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan), a Cooperativa Agroecológica Nacional Terra e Vida (Coonaterra – Bionatur); a Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo (Cdhpf); o Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (Ingá); o Núcleo Amigos da Terra Brasil e a Terra de Direitos. A necessidade de leis de restrição ao uso dos agrotóxicos e enfrentamento à medidas de flexibilização de normativas foi reforçada por Baskut na última semana, em relatório sobre o Brasil apresentado na 45ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). Campeã de vendas de agrotóxicos no Brasil, a Syngenta exporta para o mundo 51 ingredientes ativos que são proibidos no seu país de origem, a Suíça, 16 destes banidos pelos impactos humanos e ambientais. As alemãs Bayer e Basf comercializam na África do Sul e no Brasil no mínimo 28 ingredientes ativos que são banidos na União Europeia, sete substâncias (cinco da Bayer e duas da BASF) tiveram sua permissão de uso negada depois do processo de registro ou tiveram seu registro explicitamente revogado pela UE, conforme aponta estudo internacional publicado neste ano pela Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, Inkota, Khanyisa, Misereor e Fundação Rosa Luxemburgo.
Setor produtivo apresenta proposta de Fundo de Defesa Agropecuária
Representantes do setor agropecuário se reuniram com o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Piauí – FAEPI, deputado federal Júlio César para pedir apoio para a criação do Fundo de Defesa Agropecuária no Estado do Piauí, que visa o fortalecimento das ações de defesa agropecuária que precisam estar alinhadas às tendências de mercado em relação às cadeias produtivas, informou a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) nesta segunda-feira (28). Para o gerente de defesa sanitária animal da ADAPI, Idílio Moura o fundo dará possibilidade de promoção de ações mais pontuais. A proposta de criação do fundo foi de iniciativa do setor produtivo. O presidente da FAEPI, deputado federal Júlio César ressalta a importância de um estudo para que haja efetividade. “Temos que levar em consideração, primeiro, a base de financiamento da arrecadação desse fundo. Nós vamos estudar tanto a pecuária quanto a agricultura e os objetivos desses recursos aplicados aqui no Piauí para dar eficiência na produção, comercialização e qualidade do que é produzido no Estado”, explica. A reunião contou com a presença do superintendente do Senar-PI, Diego Paz; de representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) – Piauí, Paula Cardoso e Airton Leôncio; da secretaria de Agricultura Familiar, Juscelino Pacheco; da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí (Adapi), Idílio Moura e Simone Lima; da Associação Piauiense de Criadores de Caprinos e Ovinos (APICOV), Bonifácio Moura; Reginaldo Veloso, veterinário e da Secretaria de Governo (SEGOV), Tardelli Ribeiro. O próximo passo, após estudo, será apresentar a proposta para outras lideranças e representantes do setor. A próxima reunião está prevista para o mês de outubro.
Mapa vai apoiar seguro paramétrico como opção para o produtor rural proteger suas atividades
Após autorização da Superintendência de Seguros Privados (Susep), o Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural aprovou a Resolução nº 79, que estabeleceu o percentual de subvenção ao prêmio de 20% para o seguro paramétrico, para qualquer atividade. A medida foi publicada nesta segunda-feira (28) no Diário Oficial da União. De acordo com o Mapa o seguro paramétrico, ou seguro de índice, funciona baseado na definição de parâmetros para a ocorrência de eventos naturais. Caso o índice paramétrico estipulado seja alcançado ou excedido, a cobertura da apólice pode ser acionada. Por exemplo, no caso de chuva excessiva, um dos indicadores é uma precipitação pluviométrica superior a um determinado índice acordado entre o produtor rural e a seguradora. Trata-se, assim, de um modelo diferente do tradicional, que é estabelecido em virtude da ocorrência de um evento climático. Para o diretor do Departamento de Gestão de Riscos do Mapa, Pedro Loyola, a inclusão desse tipo de seguro no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) representa um avanço importante para o desenvolvimento do seguro rural no país, “esse seguro está se consolidando em diversos países e precisamos oferecer mais essa opção para o nosso produtor rural”. A comercialização desse seguro ainda está incipiente, porém possui um amplo potencial de crescimento, conforme relata Glaucio Toyama, diretor de seguros agro da Swiss Re Corporate Solutions, uma das seguradoras habilitadas no PSR. “Os seguros paramétricos para a agropecuária têm um grande potencial de desenvolvimento no Brasil. Os parâmetros climáticos podem ser utilizados para diversas soluções e encontrar aderência em diferentes modelos. Atualmente os parâmetros de falta ou excesso de chuva são os mais trabalhados para os principais cultivos de grãos e cana de açúcar, mas existem oportunidades para muitas outras situações nas outras atividades”. Além da inclusão do seguro paramétrico, a Resolução publicada, nesta segunda-feira (28), também trata de duas alterações nas regras do Programa. A primeira refere-se ao percentual de subvenção ao prêmio para a cultura de feijão, que atualmente não difere entre feijão 1ª safra e 2ª safra, o percentual varia entre 20% e 30% do valor do prêmio do seguro, a depender do tipo de cobertura contratada. A partir de 2021 o feijão 2ª safra, por ter um risco maior durante o plantio, terá o percentual de 35% ou 40%, assim como já ocorre com o milho 2ª safra. A outra alteração ocorreu no percentual de subvenção para o seguro de café, que na regra atual também pode variar entre 20% e 30%. Já no próximo ano esse percentual passará a ser de 40% (fixo), essa medida visa aumentar o número de contratações que ainda apresenta pouca adesão por parte dos produtores. “Essas mudanças no PSR já são frutos do trabalho do projeto Monitor do Seguro Rural, vídeo conferências em que foram avaliados junto a produtores e seguradoras o que poderia ser aperfeiçoado nos produtos de seguro rural e no programa”, finaliza Loyola.
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