ANAC simplifica processo de registro de drones

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ANAC simplifica processo de registro de drones

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou nessa terça-feira (30/11) emenda ao Regulamento da Aviação Civil Especial (RBAC-E) nº 94, que trata dos requisitos gerais para operação de Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPAs), também conhecida como drones. Entrega do Programa Voo Simples, a alteração normativa visa simplificar e desburocratizar o processo de cadastro dos drones. Atualmente, para o drone classe 3 (entre 250 g e 25 kg) que opera além da linha de visada visual (BVLOS) ou acima de 400 pés e para o drone classe 2 (entre 25 kg e 150 kg) é requerida a matrícula no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB). O processo requer a apresentação à ANAC de uma relação de documentos difíceis de serem obtidos ou onerosos e, muitas vezes, incompatíveis com o comércio eletrônico, principal forma de comercialização dessas RPAs. Com a alteração normativa, esses dois tipos de drones passarão a ser cadastrados no sistema SISANT e não mais no RAB, trazendo a seus operadores e proprietários mais celeridade no cadastro, menos burocracia na apresentação de documentos e a isenção de Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC). As novas regras passarão a vigorar em 180 dias após a publicação da norma no Diário Oficial da União, prazo necessário para que sejam feitas as devidas alterações no SISANT.

Aprovada indicação de Luiz Ricardo de Souza Nascimento para a Anac

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (30) a indicação do tenente-brigadeiro-do-ar Luiz Ricardo de Souza Nascimento para a diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Foram 47 votos favoráveis, seis votos contrários e duas abstenções, informou a Agência Senado. Antes de chegar ao Plenário, a indicação de Nascimento já havia sido aprovada na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado, em julho de 2021. Nascimento atualmente comanda a Subchefia de Planejamento Estratégico do Estado-Maior da Aeronáutica (desde fevereiro deste ano). Já foi diretor-geral de Economia e Finanças da Aeronáutica. No Sistema de Controle de Espaço Aéreo, foi responsável pela Gerência de Tráfego Aéreo durante os Jogos Olímpicos de 2016 e da Copa do Mundo de Futebol de 2014.

Produtores vão a Bolsonaro pedir aumento da mistura de biodiesel no diesel

Os produtores de biodiesel estão tentando marcar uma reunião ainda esta semana com o presidente Jair Bolsonaro para expor os impactos da decisão tomada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) de fixar a mistura do biocombustível no diesel fóssil em 2022 em 10%. Segundo o Valor Econômico, o setor reclama de desinformação por parte do governo federal para adotar tal posição, considerada “inesperada e inexplicável”, e acredita na reversão da medida, sem descartar uma ação na Justiça para isso. “Para nós, efetivamente, é inesperado tudo isso. A resolução do CNPE já nos autorizava a produzir para mistura de 13% desde março, e as empresas se prepararam para isso”, disse o presidente do Conselho de Administração da Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil (Aprobio), Francisco Turra, ao Valor. Segundo previsto em lei, a mistura passaria para 14% a partir de março de 2022. O ex-ministro da Agricultura disse que a decisão de manter a mistura 10% contraria o discurso feito pelo governo na COP26, em Glasgow, em defesa dos programas de descarbonização e de energia limpa. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Planalto defende no STF decreto que flexibilizou uso de agrotóxicos

A Advocacia-Geral da União (AGU) cumpriu o prazo de uma semana dado pela ministra relatora Cármen Lúcia, e enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (1º/12) a manifestação da Presidência da República nos autos da ação na qual o PT pretende anular as normas do Decreto 10.833/2021 que “flexibilizou os parâmetros de avaliação de risco”, ampliando “o emprego de agrotóxicos causadores de câncer, mutações genéticas e desregulação hormonal”, informou o portal o Jota. Na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 910), ajuizada no último dia 22, o partido oposicionista afirma que as mudanças feitas no decreto de 2002 que regulamentou a Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/1989), na prática, acabaram por extinguir a exigência do controle de qualidade dos agrotóxicos pelos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e da Saúde.Na manifestação formal nos autos da ADPF, aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), o advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, considera que a ação “não merece ser conhecida”, em face do Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS) – sistema que trata da classificação de produtos químicos por tipos de riscos, com comunicação dos perigos potenciais, incluindo etiquetas e fichas de segurança. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

 

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