Anac regulamenta a exploração do transporte aéreo no país

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Anac regulamenta a exploração do transporte aéreo no país

Após aprovar mudanças nas regras de prestação de serviços aéreos por empresas brasileiras, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou, nessa quinta (3), no Diário Oficial da União, duas resoluções que regulamentam as novas condições do processo de certificação a que devem se submeter as companhias interessadas em explorar o transporte aéreo no país, informou a Agência Brasil. A Resolução nº 659 estabelece que, durante o processo de certificação, o operador de aeronave “compatível com o tipo de serviço a que se propõe a prestar” deve observar a todas as previsões legais não atingidas pelas mudanças decorrentes da Medida Provisória nº 1.089, de 29 de dezembro de 2021. Uma das principais mudanças resultantes da MP é reconhecer o serviço aéreo não mais como um monopólio estatal submetido à necessidade da outorga, mas sim como uma atividade de interesse público que, mesmo que submetida à regulação, pode ser livremente explorada pelos entes privados. Nesse sentido, a Resolução nº 660 revoga os pontos do regimento interno da própria Anac, que estabeleciam a competência da Superintendência de Padrões Operacionais para conduzir as atividades relacionadas à outorga e cadastro das empresas aéreas brasileiras. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Senado deve votar 2 projetos sobre combustíveis no dia 15, mas PEC não está prevista

Relator de dois projetos que tratam da redução do preço dos combustíveis, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) se reuniu nesta sexta-feira (04) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), informou o Valor Econômico. Na conversa, segundo o petista, ficou acordado que ambas as matérias irão ao plenário da Casa na próxima terça-feira, dia 15. Já a proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Carlos Fávaro (PSD-MT) irá seguir o curso normal de tramitação e ainda não tem data para ser apreciada.’Nós acordamos que, em princípio, havendo viabilidade, pautaremos os dois projetos de lei que já estão em tramitação sobre os combustíveis: o PL 1472 e o PLP11, que veio da Câmara. A PEC [de Carlos Fávaro] vai correr seu trâmite normal. Portanto não há conflito’, afirmou Prates em comunicado à imprensa. ’O presidente do Senado está conduzindo isso, orientando, coordenando, conversando com todo mundo e fazendo todos terem certeza de que a tramitação desses projetos seguirá um curso muito responsável, consensual e principalmente efetivo’, complementou. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

ANAC promove reunião participativa on-line sobre Categorias de Registro de Aeronaves

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) promoverá, no dia 17 de fevereiro, uma reunião participativa on-line para coletar contribuições do setor sobre o processo referente a categorias de registro de aeronaves no Brasil, que poderá resultar em atualização do normativo vigente. A iniciativa visa atualizar e desburocratizar os dispositivos da Resolução ANAC nº 293, de novembro de 2013, que dispõe sobre as regras do Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB). O assunto faz parte do Tema 4 da Agenda Regulatória e da ação 3.4 do Programa Voo Simples, ambos do biênio de 21/22. A reunião é destinada a pessoas físicas e jurídicas que trabalham direta e indiretamente com assuntos relacionados ao normativo regulatório, como proprietário ou operador de aeronave, empresas aéreas, centro de instrução de aviação civil, organização de manutenção de produto aeronáutico, profissionais de aviação civil, administrador aeroportuário, profissionais de controle de tráfego aéreo, fabricante de produto aeronáutico, órgão e profissionais que atuam na investigação de acidente aeronáutico, profissionais que atuem com atividade de aduana ligada a aeronaves e profissionais que trabalhem com a comercialização de seguros para aeronaves. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Projeto de lei quer proibir pulverização aérea de defensivos agrícolas em São Paulo

Um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo pretende proibir a pulverização aérea de defensivos agrícolas. Segundo o Canal Rural, o PL 8/2022, de autoria do deputado estadual Carlos Gianazzi (Psol-SP), é inspirado em lei criada no Ceará e pretende que a proibição se estenda para todo o estado, independentemente do tamanho da área da propriedade e do tipo de aeronave utilizado. A justificativa para a medida seria a de que a pulverização aérea acarretaria problemas de saúde a trabalhadores do campo e de empresas, podendo contaminar hortas domésticas, projetos de agricultura familiar, poços d’água e ecossistemas. Em nota, a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp) se manifestou contrária ao projeto, lembrando que os defensivos agrícolas são insumos de vital importância no manejo e controle de pragas, plantas daninhas e agentes causadores de doenças no meio rural. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

 

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