Advocacia-Geral da União (AGU) pede cassação de liminar que proíbe abate de animais apreendidos por maus-tratos  

//Advocacia-Geral da União (AGU) pede cassação de liminar que proíbe abate de animais apreendidos por maus-tratos  
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira (24), manifestação pelo indeferimento de ação constitucional ajuizada pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS) com o objetivo de anular as normas da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) que autorizam o sacrifício de animais silvestres ou domésticos apreendidos em situação de maus tratos. Segundo o portal Jota, nos autos dessa arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 640), o ministro-relator Gilmar Mendes determinara, no dia 30 de março, em decisão liminar, a suspensão em âmbito nacional de todas as decisões administrativas ou judiciais que autorizem tais atos. Na exposição de motivos aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a AGU considera que “a concessão da medida cautelar, nos termos em que solicitada pelo autor, representa enorme risco ambiental e para a saúde pública”. E que, portanto, “a sua cassação, ou a revisão de seus termos, é medida que se impõe de forma imediata, sob pena se trazer consequências absolutamente imprevisíveis para todos”. A AGU aproveita também o impacto da pandemia provocada pelo coronavírus para rebater a ADPF do PROS, nos seguintes termos: “Nesses casos, o abate desses animais, atendendo, claro, às diretrizes sanitárias, é medida que se impõe. De fato, tal prática, longe de representar um ato administrativo envolto em uma moral contrária à proteção animal, implica medida necessária para o controle e erradicação de doenças transmissíveis e parasitárias, impedindo a sua difusão”, defende a AGU. “É caso de saúde pública e, portanto, o abate é autorizado com corolário até mesmo do direito à vida constitucionalmente assegurado, uma vez que, além dos patógenos transmissíveis aos próprios animais, alguns deles podem ser transmitidos aos seres humanos. Aliás, a recente pandemia relacionada ao Covid19, consoante cediço, tem origem em animais contaminados”. Na manifestação ao STF, a AGU acrescenta que “não se pode olvidar, por exemplo, que durante os surtos de febre aftosa ocorridos no Brasil nos anos 2000, tornou-se absolutamente necessário o sacrifício de animais para que fosse possível e controlar o avanço da doença”. E ainda: “o abate controlado de alguns animais por parte da Administração Pública Federal possui a finalidade de proteger a saúde pública e sanitária, não o de promover maus-tratos. Sendo esta, inclusive, a orientação proferida pela Organização Mundial de Saúde Animal”.

Registro de estabelecimentos e de produtos destinados à alimentação animal passa a ser eletrônico

Nesta segunda-feira (27), o portal Mapa destacou que, o registro de produtos destinados à alimentação animal e o registro de estabelecimentos para a fabricação, fracionamento, importação ou exportação de produtos destinados à alimentação animal já podem ser feitos por meio eletrônico, pelo portal Gov.br. Estima-se que hoje há cerca de 3 mil estabelecimentos e seus produtos que devem ser monitorados e geridos em um banco de dados único. Os procedimentos serão realizados no Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários (Sipeagro), que permitirá a unificação nacional da informação e suporte à área técnica para inspeção e fiscalização dos estabelecimentos e produtos registrados no Mapa. “A adoção de um sistema único para registro de estabelecimento e de produtos irá permitir a harmonização de procedimentos entre os estados, dando maior transparência aos atos administrativos junto a todos os agentes da cadeia produtiva e principalmente a sociedade”, observa a diretora do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, Ana Lúcia Viana. As Instruções Normativas nº 17 e 27, que estabelecem os procedimentos de registro eletrônico de estabelecimentos e produtos da área de alimentação animal e a alteração de roteiro de fiscalização previsto em Regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos fabricantes de produtos destinados à alimentação animal foram publicadas na última quarta-feira (22) no Diário Oficial da União. Os registros de estabelecimento e de produtos terão seus prazos de validade estabelecidos pelo Decreto Nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007, com renovação condicionada ao atendimento da legislação. Os registros de estabelecimentos já existentes continuarão válidos pelo prazo de seis meses, devendo os estabelecimentos apresentarem novas solicitações no sistema informatizado específico. Já os registros de produtos já existentes continuarão válidos pelo prazo especificado no Certificado de Registro vigente. Para verificar o cumprimento da legislação e a conformidade dos documentos e informações apresentados no sistema informatizado, o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa) realizará auditoria nos registros de estabelecimentos que fabricam ou comercializam produtos.

Em publicações, especialistas abordam mercado do boi e cuidados com a vacinação animal durante a pandemia

A Embrapa Gado de Corte (Campo Grande-MS) disponibilizou esta semana dois comunicados técnicos, gratuitamente, abordando os impactos para a cadeia produtiva da carne bovina brasileira e os cuidados com o rebanho e os trabalhadores rurais durante a vacinação contra a febre aftosa, em tempos de pandemia. Segundo divulgou o portal da Embrapa nesta segunda-feira (27), neles, os especialistas apresentam análises e recomendações para os produtores rurais, técnicos e demais elos da cadeia. Guilherme Malafaia, Paulo Henrique Biscola e Fernando Teixeira Dias, pesquisadores e integrantes no Centro de Inteligência da Carne (CiCarne) da Embrapa, descrevem o cenário do agronegócio durante o período de 16 de março a 16 de abril, diante das incertezas do ambiente atual causadas pelo novo coronavírus. Segundo os pesquisadores, disponível em versão digital, o documento aponta “aquilo que é ou pode vir a ser vetor de alteração no modus operandi e impactar o desempenho da produção, distribuição e consumo da mencionada cadeia produtiva”. Para a captura e análise de dados, eles utilizaram ferramentas de Business Intelligence e entrevistas estruturadas com especialistas do setor. Entre as reflexões, a situação atual colocará “no debate global a preocupação com a sanidade animal, em que devem crescer as exigências e consistência sobre os sistemas de vigilância e controle de doenças que atingem animais e humanos”. Para eles, é uma oportunidade para a cadeia produtiva brasileira mostrar como os processos produtivos, seja no campo ou na indústria, são confiáveis e transparentes. Outra necessidade é fortalecer os diálogos entre os stakeholders. Os pesquisadores indicam exemplos positivos como os que ocorre na Austrália, Canadá, Reino Unido e Uruguai e sugerem que a Câmara Setorial da Bovinocultura de Corte do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) possa ser um fórum propício para isso. Além disso, os cuidados recomendados pelo Ministério da Saúde devem estar presentes no manejo dos animais. Tais recomendações, Felipe disponibilizou na publicação “Vacinação contra febre aftosa e a Covid-19: como proteger o rebanho sem descuidar da saúde do trabalhador rural”, na qual reforça o conceito de Saúde Única. Na obra, a médica-veterinária fala sobre as medidas efetivas de prevenção para quem está no campo durante essa fase de campanha e sugere algumas boas práticas de vacinação. A primeira delas é vacinar somente os animais sadios. É preciso que estejam em condições nutricionais e de saúde satisfatórias para responderem adequadamente à vacinação. Outro ponto é que todo o material deve ser higienizado e seco após a utilização, assim como restos de vacinas não devem ser reaproveitados. Antes da vacinação, o produtor e seus técnicos devem assegurar que pistolas estejam calibradas e as agulhas adequadas, além de limpas e desinfectadas, por fervura durante pelo menos 15 minutos. Ela aconselha ainda que para garantia de adoção das medidas preventivas “é fundamental que as informações sejam discutidas de forma clara entre os trabalhadores e sejam obtidas de fontes confiáveis”.

Projeto pode melhorar remuneração dos pecuaristas

A Associação dos Criadores de Nelore do Brasil (ACNB) completou 66 anos de uma rica história que tem como marca principal o apoio aos seus associados. Em sintonia com as exigências do mercado de carne bovina, a entidade promove uma série de ações para fomentar o melhoramento genético do rebanho nacional, garantindo produtos de qualidade superior aos consumidores (do Brasil e de 150 países), ao mesmo tempo em que proporciona maior ganho econômico para os pecuaristas, informou o portal AgroLink nesta segunda-feira (27). Apenas em 2019, o Programa de Qualidade Nelore Natural (PQNN), projeto de duas décadas da ACNB, pagou mais de R$ 6 milhões em bonificações para os associados. “Esta é apenas uma iniciativa da entidade, que reforça o nosso papel de propiciar benefícios aos associados, trabalhando em prol da valorização dos criadores e da raça, além de fazer a interlocução entre os elos da cadeia produtiva”, ressalta Nabih Amin El Aouar, presidente da Associação dos Criadores de Nelore do Brasil. O Programa de Qualidade Nelore Natural consiste em um conjunto de normas e procedimentos para garantir o padrão de carcaças bovinas para abate. A principal meta é oferecer ao mercado produtos diferenciados por padronização e qualidade controlada. “Ao participar do PQNN, o pecuarista também pode melhorar sua remuneração. Isso porque, caso os seus animais abatidos atendam aos requisitos do programa, ele pode receber até R$ 6,50 a mais por arroba. O PQNN é uma parceria da ACNB com o Friboi e está disponível nas 37 unidades do frigorífico. Somente os associados da entidade podem participar do Programa de Qualidade Nelore Natural”, complementa André Locateli, gerente executivo da ACNB. Além de aprimorar a seleção do seu rebanho para atender aos padrões do mercado ao participar do PQNN, o pecuarista associado à ACNB conta com outras vantagens exclusivas, como o trabalho conjunto de 15 associações regionais do Nelore, e tem os seus interesses representados em câmaras setoriais e fóruns de discussões em todo o país. “A raça Nelore lidera o crescimento da pecuária nacional. O Brasil consolidou-se como um dos maiores produtores e exportadores de carnes do mundo devido ao Nelore. Essa evolução é mérito dos criadores da raça, que investem em genética, nutrição, sanidade, bem-estar animal, segurança alimentar e gestão, cumprindo os elevados patamares estabelecidos por grandes players mundiais. Nosso papel na ACNB é investir em iniciativas que evidenciem aos produtores a importância de atender às exigências do mercado. Os benefícios são de todos e os associados são remunerados por isso”, destaca Nabih Amin El Aouar.

NA IMPRENSA
Jota – AGU pede cassação de liminar que proíbe abate de animais apreendidos por maus-tratos

Valor Econômico – Unidade de abate de aves da JBS é interditada em Passo Fundo

Valor Econômico – Smithfield fechará mais um frigorífico de suínos nos EUA

Valor Econômico – JBS fecha planta de bovinos em Wisconsin por causa do coronavírus

CNA – Com organização e planejamento da ATeG, avicultores reduzem custos e aumentam lucratividade das granjas

Mapa – Instrução Normativa define requisitos para o comércio de produtos inspecionados por consórcios de municípios

Mapa – Registro de estabelecimentos e de produtos destinados à alimentação animal passa a ser eletrônico

Embrapa – Preços de cortes de carne bovina caem nos últimos meses

Embrapa – Em publicações, especialistas abordam mercado do boi e cuidados com a vacinação animal durante a pandemia

Embrapa – Quinze laboratórios já utilizam material de referência de ração para peixes criado pela Embrapa

Embrapa – Embrapa e Girolando lançam pré-seleção touros

AgroLink – Covid-19: frigoríficos são obrigados a fechar

AgroLink – Governo de Goiás define novas regras para leilões de animais durante pandemia

AgroLink – Projeto pode melhorar remuneração dos pecuaristas

AgroLink – Especialistas abordam mercado do boi e cuidados com a vacinação animal durante a pandemia

AgroLink – Indústrias lácteas buscam capital de giro para manter recolhimento de leite

AgroLink – Maior oferta de boiadas e avanço nas escalas de abates

AgroLink – Minas Gerais: preços firmes no mercado de reposição

AgroLink – Suíno: queda de 9,1% em sete dias nas granjas em São Paulo

AgroLink – Depois das fortes valorizações, o preço dos ovos caiu

AgroLink – Vendas de frango caíram 35% na Colômbia devido ao coronavírus

AgroLink – Estiagem interfere nas vendas para a Temporada de Outono

O Globo – Número de adoções de animais de estimação continua a crescer nos Estados Unidos

G1 – Organização cadastra protetores de animais de Fortaleza para distribuir doação de cinco toneladas de ração para cães e gatos

G1 – Tensão e stress também atingem os animais durante esse período de pandemia

G1 – Adoções de animais reduzem 41% no Centro de Controle de Zoonoses em Americana

G1 – ONG 101 Vira-latas de Viamão faz transmissões ao vivo na internet para promover adoção de animais

Anda – Mais de 50 cães são encontrados em canil clandestino

Anda – Vídeo mostra tigre deprimido andando em círculos em zoo

Anda – Homem abandona tudo para fundar santuário para animais silvestres

Anda – Como Bolsonaro piorou a situação dos animais e do meio ambiente

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O Boletim NK, produzido pela NK Consultores Relações Governamentais, é uma compilação das principais notícias publicadas em meios de comunicação do país sobre temas ligados ao setor.

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