Anvisa apresenta proposta para regulamentar produção de cannabis medicinal no Brasil

Anvisa apresenta proposta para regulamentar produção de cannabis medicinal no Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária apresentou nesta segunda-feira (26) a proposta de regulamentação para a produção de cannabis medicinal no Brasil, em cumprimento a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacou matéria do portal G1. O texto estabelece regras para todas as etapas do processo, da produção à pesquisa, e precisa ser concluído até 31 de março. Segundo a Anvisa, as medidas serão analisadas pelo colegiado da agência na próxima quarta-feira. Se aprovadas, as resoluções entram em vigor na data da publicação e terão validade inicial de seis meses. A proposta prevê que a produção de cannabis seja autorizada exclusivamente para fins medicinais e farmacêuticos, restrita a pessoas jurídicas. Cada estabelecimento será fiscalizado, e só poderá produzir a quantidade necessária para atender à demanda de medicamentos previamente autorizada. O texto também estabelece limites para as áreas de cultivo. A liberação será feita com base na chamada “lógica de compatibilidade”, ou seja, não será permitido plantar mais do que o necessário para produzir a quantidade específica de medicamento autorizada. As áreas deverão ser georreferenciadas, fotografadas e monitoradas. Segundo a Anvisa, tratam-se de áreas pequenas, que serão acompanhadas de perto pela agência. No transporte dos produtos, a Anvisa informou que haverá parceria com a Polícia Rodoviária Federal. Para acessar a matéria completa, acesse aqui.

Sindusfarma alerta para riscos da nova precificação de medicamentos

No fim de dezembro, a Anvisa apresentou a resolução que norteará a nova precificação de medicamentos no Brasil. Mas, na opinião do Sindusfarma, o texto traz três pontos que merecem atenção, informou matéria do portal Panorama Farmacêutico. A Resolução n° 3/2025 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), apresentada no dia 29 de dezembro, foi vista como um avanço no aprimoramento da política de preços no país. No entanto, a opinião de Nelson Mussolini, presidente-executivo do sindicato, é divergente. “Uma leitura atenta do conteúdo revela um movimento preocupante: o aumento significativo da burocracia, a ampliação da insegurança jurídica e a adoção de critérios que se afastam das melhores práticas regulatórias internacionais”, afirmou, em artigo publicado no Jota. Um dos pontos mais críticos, na opinião do executivo, diz respeito à exigência de que o pedido de preço do medicamento seja apresentado antes mesmo da concessão do registro sanitário pela Anvisa. Para ele, esse movimento representa uma inversão na lógica do processo regulatório. A situação se agrava com a possibilidade de definição de preço “de ofício” pela CMED, caso o pedido não ocorra no prazo estabelecido. Em sua visão, o mecanismo fragiliza o direito ao contraditório, amplia a judicialização e afasta o país de um ambiente regulatório previsível. Outro aspecto digno de crítica para Mussolini diz respeito à manutenção e ampliação de critérios para definição de preços provisórios. A comercialização com valores temporários, que podem ser revistos posteriormente, gera instabilidade contratual, insegurança para compras públicas e privadas e incerteza na cadeia produtiva. Para acessar a matéria completa, acesse aqui.

Fim de patente do Ozempic gera batalha no Congresso

A proximidade do fim da patente brasileira do Ozempic, remédio para diabetes que ganhou projeção global por ser usado para emagrecimento, deflagrou uma disputa entre grupos empresariais no Congresso Nacional, apontou reportagem da Folha de S. Paulo. A atual fabricante defende um projeto de lei que pode prorrogar em cinco anos seus direitos sobre o produto, enquanto farmacêuticas nacionais querem barrar a iniciativa para produzir suas próprias versões A patente expira em março no Brasil, mas a empresa afirma que atrasos do Inpi (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) na análise do pedido justificam uma prorrogação. De acordo com a companhia, o órgão responsável pela análise de patentes teria permanecido em estado de inércia no processo por quase oito anos. A empresa levou a argumentação à Justiça, mas o Superior Tribunal de Justiça barrou o pleito em novembro. O tema está sendo discutido principalmente por meio do projeto 5810/2025, que prevê prorrogação de até cinco anos no prazo de patentes ’sempre que houver comprovado atraso’ cuja responsabilidade não seja da parte interessada. Um dos autores da proposta é o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). Em sua justificativa, ele afirma que tem como objetivo preencher o vácuo legal criado por uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de 2021, que declarou inconstitucional a previsão legal anterior, de garantia mínima de sete a dez anos para patentes após a concessão do registro e que abria a possibilidade de ressalvas em caso de atraso do Inpi. Além do projeto 5810/2025, há propostas semelhantes em tramitação no Senado e outros projetos mais antigos que tentam reintroduzir, por via legislativa, mecanismos de ajuste no prazo de patentes. Para acessar a matéria completa, acesse aqui.

Escolas privadas de medicina criadas após lei federal concentram piores resultados

Os dados da primeira edição do Enamed (Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica) 2025, divulgados na última segunda-feira (19), mostram que faculdades de medicina privadas criadas na última década, após a Lei do Mais Médicos, e localizadas em cidades do interior, com menos de 300 mil habitantes, concentram os piores resultados, informou a Folha de S. Paulo. Entre as 24 escolas médicas que receberam nota 1 no exame (conceito crítico), só uma é pública. Dezoito delas foram abertas a partir de 2014. Das 83 instituições com nota 2 (conceito insuficiente), só 4 são públicas e 45 (54%) surgiram após esse ano. O Brasil vive uma expansão sem precedentes de cursos de medicina e já é o segundo país com mais escolas por habitante, atrás apenas da Índia. Cerca de 6.500 vagas foram criadas em municípios com menos de 100 mil habitantes, 25% do total aberto após 2013, ano em que foi sancionada a lei, que estabeleceu como política pública a abertura de vagas em regiões com menor concentração de médicos por habitante. Segundo a norma, a criação de cursos de medicina em instituições privadas deveria ocorrer por meio de chamamento público, com análise prévia do MEC sobre necessidade e condições de funcionamento. Na prática, porém, além dos editais, muitas instituições conseguiram abrir cursos por meio de liminares judiciais, sem avaliação adequada de demanda ou qualidade. Para o pesquisador Mario Scheffer, professor da USP e coordenador do estudo Demografia Médica no Brasil, o Enamed confirma uma preocupação antiga. ’O que aparece com mais clareza agora é que as escolas mal avaliadas são, em sua maioria, aquelas abertas no lastro da Lei do Mais Médicos, dos editais e também da judicialização’, diz. Para acessar a matéria completa, acesse aqui.