STJ barra extensão de patente do Ozempic: o que muda para pacientes, SUS e mercado de genéricos?

STJ barra extensão de patente do Ozempic: o que muda para pacientes, SUS e mercado de genéricos?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, negar o pedido da farmacêutica Novo Nordisk para estender a patente da semaglutida no Brasil, destacou reportagem do portal G1. Ela é o princípio ativo das medicações Ozempic e Rybelsus. Com isso, fica mantido o prazo original de vencimento da patente, que é março de 2026. A decisão é considerada importante, porque impede que a exclusividade da Novo Nordisk seja estendida até 2038, como pedia a empresa. Se isso ocorresse, a entrada de genéricos deste medicamento no Brasil seria adiada por mais de uma década. A empresa argumentou que houve demora do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) na análise do pedido de patente e que, por isso, deveria ter esse tempo “devolvido” na forma de extensão da exclusividade. O tribunal aplicou entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021: não há previsão legal para prorrogar patentes no Brasil por causa de atrasos administrativos. A regra é de 20 anos de proteção, sem exceções. A patente segue válida até março de 2026. A partir dessa data, laboratórios concorrentes poderão vender versões genéricas ou similares, desde que aprovadas pela Anvisa. Especialistas apontam que a entrada de genéricos costuma reduzir os preços em cerca de 30% ou mais, dependendo do nível de concorrência. O SUS não oferece nenhum medicamento específico para tratar a obesidade. O alto custo é o principal entrave: segundo o Ministério da Saúde, a inclusão da semaglutida custaria cerca de R$ 8 bilhões por ano. Com genéricos mais baratos, esse cenário pode mudar. Representantes da indústria afirmam que impedir extensões reduz o tempo efetivo de proteção das patentes, especialmente em países onde o exame é mais lento, e pode desestimular investimentos em inovação no Brasil. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Novo Nordisk se posiciona sobre decisão do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, negar o pedido da farmacêutica Novo Nordisk para estender a patente da semaglutida no Brasil. Após a publicação da decisão, a farmacêutica emitiu um comunicado, informou o site Guia da Farmácia. “A Novo Nordisk lamenta a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no processo referente à recomposição do prazo da patente de semaglutida no Brasil. Embora o Tribunal tenha reconhecido a irrazoabilidade da demora do INPI e os prejuízos causados à empresa, declarou que não seria possível ajustar o prazo de vigência das patentes sem que exista uma lei ou dispositivo legal que permita esse tipo de medida. O desafio enfrentado pela empresa evidencia um problema estrutural que impacta não só os titulares de patentes, mas diretamente os pacientes. É urgente que o Brasil promova mudanças em suas políticas de fomento à inovação e modernize o arcabouço legal de propriedade industrial, buscando oferecer clareza, previsibilidade e condições adequadas para a chegada de novas tecnologias em saúde ao país”, disse a farmacêutica em nota. O comunicado também apontou a falta de mecanismos de compensação de atrasos nas análises de patentes e enfatizou que sem segurança jurídica o desenvolvimento e a ofertas e terapias tornam-se mais raros e lentos. O comunicado também destaca a necessidade de modernização na legislação. “Por isso, a modernização legislativa, por meio de mecanismos como o Patent Term Adjustment (PTA), permanece fundamental. É uma medida que reforça o ciclo virtuoso da inovação, estimula os altos investimentos em saúde e contribui para garantir que a população brasileira tenha acesso contínuo e seguro às melhores opções terapêuticas”. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Estudo aponta como brasileiros veem uso de patentes para criar tecnologias

Encomendada pelo Movimento Brasil pela Inovação, uma pesquisa do Instituto Nexus revelou que a população brasileira reconhece, de forma ampla, a importância da inovação, das patentes e do investimento contínuo em ciência para garantir acesso a novas tecnologias, destacou matéria da revista Veja. Segundo o estudo, embora o tema ainda seja pouco conhecido, quando explicado, desperta apoio significativo da população às regras de proteção à propriedade intelectual, já que apenas um em cada quatro brasileiros conhece como funcionam as regras de propriedade intelectual no Brasil, enquanto 59% declaram apoiar a exclusividade do uso da patente por 20 anos quando são informados sobre o papel desse mecanismo na viabilização de inovações tecnológicas. A pesquisa também mostrou, entre outros pontos, a preocupação com a morosidade regulatória: 80% dos entrevistados afirmam que o processo burocrático e lento de registro de patentes pode prejudicar, em alguma medida, a oferta de novos medicamentos no Brasil, por exemplo.O estudo capturou, ainda, as seguintes percepções sobre possíveis mudanças no prazo de proteção patentária: 63% acreditam que encurtar o prazo de validade das patentes pode estimular a saída de empresas de saúde do país; 61% afirmam que a redução dos 20 anos de proteção das patentes desestimula pesquisa e desenvolvimento de medicamentos inovadores; 59% reconhecem que encurtar o prazo de validade das patentes diminui o acesso a tratamentos inovadores no mercado; Outros 63% concordam que, se assegurado o tempo de patente em um país, mais rápido novos tratamentos chegam à população. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

ANPD apresenta com GT da Câmara dos Deputados o Relatório Final sobre proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital

A coordenadora do Grupo de Trabalho sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital (GTAMBDIG) da Câmara dos Deputados, Deputada Rogéria Santos (Republicanos/BA), apresentou, na última terça (16), o Relatório Final dos trabalhos realizados pelo GT, destacou matéria no portal da ANPD. A cerimônia de apresentação do relatório reuniu representantes do poder público, especialistas e entidades da sociedade civil para discutir medidas de enfrentamento a riscos e violações de direitos das crianças e adolescentes no uso de tecnologias digitais. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) colaborou com esse trabalho de maneira ampla, como participação em audiências públicas, colaboração técnica, contribuindo, assim, com análises e subsídios relacionados à proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Eca Digital. O diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, ainda pontuou: “A ANPD está recebendo a responsabilidade do ECA Digital e queremos, a partir de agora, estabelecer um marco regulatório. E tenho certeza de que o mundo vai nos seguir na conquista de um espaço seguro na internet, onde crianças e adolescentes possam usufruir dos benefícios que as tecnologias nos trazem.” A atuação da ANPD reforça o compromisso institucional com a promoção de um ambiente digital seguro e com a garantia dos direitos fundamentais, previstos no ordenamento jurídico brasileiro. O Relatório Final, aprovado pelo GTAMBDIG, dialoga diretamente com as diretrizes do ECA Digital. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Com Redata, regulamentação de IA deve ser votada em fevereiro, diz deputada

A deputada Luisa Canziani (PSD-PR), presidente da comissão especial que analisa o projeto de regulamentação da inteligência artificial (IA), disse que a votação da matéria só deve acontecer em fevereiro de 2026, informou o Valor Econômico. Havia expectativa de votação ainda esta semana, mas não haverá tempo hábil. Havia expectativa de votação ainda esta semana, mas não haverá tempo hábil. Ao Valor, a parlamentar confirmou que o texto que será submetido ao plenário incorpora o conteúdo da medida provisória do Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata). A informação foi antecipada ao Valor em novembro pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do projeto. O Redata permite incentivos fiscais de PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação para equipamentos destinados à instalação ou ampliação de data centers.

Investimentos em data centers estão paralisados por incerteza sobre tributos, diz entidade

Os investimentos em data centers estão paralisados enquanto as empresas esperam pela votação da medida provisória do Redata, regime tributário especial para o setor, segundo a ABDC (Associação Brasileira de Data Center), destacou reportagem da Folha de S. Paulo. De acordo com empresários do setor e representantes das big techs, as incertezas jurídicas causadas pela resolução da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que começou a exigir a certificação desses equipamentos, acrescidas da demora em aprovar o Redata estão emperrando investimentos. O programa reduz a zero a alíquota dos impostos federais dos produtos comprados pelas empresas que estiverem construindo esses complexos no país. ’Desde que o ministro [da Fazenda] Fernando Haddad anunciou o Redata, em maio, os grandes investimentos estão congelados, esperando os benefícios tributários. Enquanto isso, vários outros países já implementaram incentivos e estão atraindo grandes investimentos’, diz Luís Tossi, vice-presidente da ABDC. Segundo a ABDC, o Brasil tem 163 data centers, a maioria de pequeno porte. Os EUA têm 5.381, a Alemanha tem 521, o Reino Unido, 514 e a China, 449. A estimativa de analistas é que o Brasil poderia receber cerca de R$ 60 bilhões em investimentos nesses equipamentos nos próximos quatro anos. O governo havia costurado acordo para incluir no PL 2338 (PL de IA), o Redata, que prevê isenção de tributos na aquisição de componentes eletrônicos e de outros produtos de tecnologias da informação e comunicação. Seria uma maneira de angariar apoio para o marco regulatório de inteligência artificial, uma vez que há forte interesse do setor de energia e de tecnologia na medida. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Comissão aprova regras para uso de imagens e obras autorais por inteligência artificial

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que passa a exigir autorização prévia para o uso de imagem de pessoas e de obras protegidas por direitos autorais, como textos e músicas, em sistemas de inteligência artificial (IA) generativa, informou a Agência Câmara. O projeto, que altera o Código Civil e a Lei de Direitos Autorais, determina que a autorização para o uso da imagem deve respeitar a finalidade da representação e a honra da pessoa retratada. No caso de pessoas já falecidas que não deixaram consentimento em vida, a permissão poderá ser concedida por cônjuge, descendentes ou ascendentes. Pela proposta, a utilização de qualquer obra protegida para o treinamento dos sistemas de IA depende de autorização prévia do autor. O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Denise Pessôa (PT-RS), ao Projeto de Lei 4025/23, de autoria do deputado Marx Beltrão (PP-AL). O texto original negava direitos autorais a obras de IA. A relatora retirou essa regra, e agora a definição sobre a proteção dependerá de uma regulamentação que analisará o nível de participação humana na criação. Outra mudança foi a criação de regras para o licenciamento da voz e imagem de artistas. O texto estabelece que o uso por sistemas de IA generativa deverá ser objeto de licenciamento prévio, com prazo máximo de três anos, e proíbe a cessão definitiva desses direitos. O artista deverá ser remunerado a cada uso da sua réplica digital. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

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