LICENCIAMENTO AMBIENTAL AUTOMÁTICO ANIMA AGRONEGÓCIO, MAS INCOMODA ORGANIZAÇÕES

Proposta cria Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão

A Câmara analisa o Projeto de Lei 10879/18, do deputado Adilton Sachetti (PRB-MT), que pretende instituir a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão. De acordo com a Agência Câmara, a medida visa nortear ações para ampliar o uso, pelos produtores rurais, das tecnologias disponíveis. “O Brasil é um dos maiores exportadores mundiais de produtos agrícolas e pode aumentar seu nível de produtividade no setor com a agricultura de precisão e consequentemente diminuir eventuais impactos ambientais”, afirma Adilton Sachetti. Segundo a Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), agricultura de precisão é “um sistema de manejo integrado de informações e tecnologias, fundamentado nos conceitos de que as variabilidades de espaço e tempo influenciam nos rendimentos dos cultivos”. “A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania”, informa a matéria.

Progressos no Plano ABC e nas boas práticas em 2018

Responsável pelo fomento do setor agropecuário e da produção sustentável, a Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo (SMC) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), lançou neste ano com a Embrapa a Plataforma ABC para monitorar as tecnologias da agricultura de baixa emissão de carbono. A iniciativa é considerada fundamental para consolidar o cumprimento da NDC (Contribuição Nacionalmente Determinada) assumida pelo Brasil no Acordo de Paris. É o que informa o portal do Mapa. Outra iniciativa foi a formulação da Política Nacional de Fortalecimento da Agricultura Irrigada para apoio à pequena produção, promovendo o uso racional da água e a expansão da área irrigada. Entre os resultados alcançados está a expansão dos Núcleos de Agroecologia nos estados e o fortalecimento da cadeia da produção orgânica. Para agregar maior valor à produção pecuária, foram implementadas Boas Práticas nas cadeias da bovinocultura de corte, suinocultura e avicultura. “Também ocorreu avanço na formulação de Normas Técnicas Específicas para produção integrada agrícola para a cultura de grãos”, destaca a notícia.

Pedido para mudança na fiscalização de frigoríficos partiu do setor

A colunista Gisele Loeblein do jornal Zero Hora destacou que em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, a deputada federal Tereza Cristina (DEM-MS) disse que uma das primeiras medidas será a modificação na inspeção de carnes. Hoje, o processamento é acompanhado por auditores fiscais agropecuários diariamente. Pela proposta da futura ministra, a responsabilidade passaria às empresas com auditorias do ministério. A ideia foi sugerida por dirigentes da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) e da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec). Para o atual ministro da Agricultura, Blairo Maggi, o entendimento é outro. “A estrutura atual vem do mercado internacional, que exige presença de auditor ligado ao setor público”. O Conselho Regional de Medicina Veterinária do RS emitiu nota na qual afirma que “controle de qualidade, quando feito pela própria empresa que lucrará com a venda dos produtos, gera grande conflito de interesses”. Diretor jurídico da delegacia sindical no RS do Sindicato dos Auditores Fiscais Agropecuários, Marcio André Todero, explica que a informação pegou a categoria de surpresa. “A entidade defende a modernização da inspeção, mas entende que deve ser gradual, com consulta aos técnicos”, afirma a coluna.

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